A Advocacia-Geral da União (AGU) informou nesta sexta-feira (26) que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) cassou a liminar da Justiça Federal de Mato Grosso que havia suspendido o programa CNH do Brasil, iniciativa do governo federal para facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A decisão foi assinada pelo desembargador federal João Batista Moreira, que reconheceu a atuação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) dentro de seu poder regulamentar ao definir as novas normas para a obtenção do documento.
Segundo a AGU, a revogação da liminar evita impactos negativos aos condutores e preserva a uniformidade do Sistema Nacional de Trânsito.
O principal ponto alterado pelo Contran é o fim da obrigatoriedade de frequentar aulas em autoescolas antes dos exames teórico e prático aplicados pelos Departamentos de Trânsito (Detrans). Com a mudança, o custo estimado para conseguir a CNH, atualmente em torno de R$ 5 mil, pode sofrer redução de até 80%, de acordo com cálculos da pasta.
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