MP de Sergipe orienta Socorro a cancelar contrato de R$ 5 milhões com cemitério privado

O Ministério Público de Sergipe (MPSE) recomendou que a Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro rescinda, de forma unilateral, o Contrato nº 201/2025, que delega serviços funerários a um cemitério privado. A manifestação, divulgada nesta quinta-feira (15), foi emitida pela 2ª Promotoria de Justiça Especial Cível e Criminal do município.

Possíveis irregularidades

A Recomendação Ministerial nº 08/2025 aponta indícios de irregularidades administrativas: ausência de estudos técnicos conclusivos, dúvidas sobre a vantagem econômica da contratação — cujo valor global supera R$ 5 milhões — e possível conflito de interesses. O MPSE destacou que o sócio majoritário da empresa contratada é irmão do atual secretário municipal de Infraestrutura e Urbanismo, que já integrou o quadro societário do mesmo grupo empresarial.

O órgão também observou que o contrato foi firmado antes da conclusão de relatórios ambientais que deveriam ser elaborados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Esses documentos seriam essenciais para comprovar a necessidade da contratação.

Outros apontamentos

Segundo o MPSE, não há comprovação de obras de adequação e ampliação nos cemitérios municipais, apesar de existir contrato específico para esse fim. Além disso, não foi apresentado ato formal de interdição ou suspensão dos cemitérios, mesmo diante de graves irregularidades sanitárias e estruturais identificadas em vistoria.

Medidas recomendadas

O MPSE solicitou:

• rescisão do Contrato nº 201/2025 com base na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações);
• apresentação de relatório detalhado das intervenções realizadas nos cemitérios municipais;
• envio do ato formal de suspensão ou interdição dos equipamentos funerários;
• comprovação do atendimento às recomendações jurídicas emitidas antes da assinatura do contrato.

A recomendação foi estendida à Controladoria-Geral do Município, para que intensifique o controle sobre contratos firmados por dispensa ou inexigibilidade de licitação, especialmente aqueles de alto valor, e à Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, que deverá exercer fiscalização externa com apoio do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.

A Prefeitura tem 30 dias para informar ao MPSE se acatará as orientações; caso contrário, o órgão ministerial poderá adotar medidas administrativas e judiciais. Em nota ao Portal Infonet, a administração municipal informou que se pronunciará ainda hoje sobre o caso.

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