A Secretaria de Estado da Educação (Seed) divulgou na última quarta-feira, 14, as Portarias nº 0237/2026 e nº 0245/2026, que estabelecem a Unidade Executora Regional (UER) e regulamentam o Programa de Transferência de Recursos Financeiros Diretamente às Escolas Públicas Estaduais (Profin).
Os novos atos definem critérios de repasse, fixam tabelas de valores e detalham procedimentos para aquisição de materiais, bens, serviços e projetos especiais. Também determinam regras para acompanhamento e prestação de contas dos recursos.
Portaria nº 0237/2026
Destinada ao aprimoramento da execução descentralizada do Profin, a Portaria nº 0237/2026/GS/SEED consolida normas federais e estaduais de gestão pública. O texto reforça a valorização da gestão democrática e a descentralização de verbas, visando fortalecer processos pedagógicos e administrativos nas escolas estaduais.
A medida padroniza procedimentos das Unidades Executoras Próprias (UEx) e busca melhorar planejamento, gestão e controle da assistência financeira estadual, garantindo ambientes adequados para estudantes e profissionais da educação.
Portaria nº 0245/2026
Amparada na Constituição e em leis que regem a Administração Pública Estadual, a Portaria nº 0245/2026/GS/SEED regulamenta o Profin conforme as Leis nº 9.720/2025 e nº 8.494-A/2018, alterada pela Lei nº 9.352/2023. O foco é ampliar eficiência, transparência e correta aplicação dos recursos destinados à educação.
O documento também oferece suporte às Diretorias Regionais de Educação (DREs) e padroniza procedimentos para compra de materiais e contratação de serviços pelas Unidades Executoras Regionais (UER), fortalecendo a execução de ações administrativo-operacionais.
As duas portarias estão disponíveis integralmente na aba “Documentos e Leis” do portal da Seed.
LEIA TAMBÉM
Receba as notícias no seu WhatsApp
Entre no nosso canal oficial e fique por dentro de tudo que acontece em Sergipe
Entrar no canal →