O Ministério Público Federal (MPF) recomendou à Prefeitura de Barra dos Coqueiros, em Sergipe, a interrupção imediata de desapropriações e de quaisquer obras na Comunidade do Estaleiro, conhecida anteriormente como Barril.
De acordo com o órgão, o município editou o Decreto Municipal nº 1.055/2025 para intervir em um terreno de marinha pertencente à União, sem a necessária autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU). O MPF afirma que o ato apresenta vício de competência e, portanto, é juridicamente inválido.
Medidas solicitadas
Assinada pelo procurador da República Ígor Miranda da Silva, a recomendação determina que o Executivo municipal:
- Suspensa de imediato os efeitos do decreto e de qualquer procedimento de desapropriação ou imissão na posse até que a situação fundiária seja regularizada junto à União;
- Se abstenha de iniciar obras de infraestrutura ou remover moradores sem autorização formal da SPU;
- Interrompa abordagens ou notificações feitas por pessoas sem vínculo institucional comprovado com a administração, resguardando a dignidade das famílias envolvidas.
Impacto social
A Comunidade do Estaleiro é ocupada por famílias de baixa renda e grupos tradicionais desde a década de 1990. Segundo o MPF, há risco de remoção compulsória sem o devido processo legal caso as intervenções avancem.
Prazos
A prefeitura tem 30 dias úteis para informar se acatará a recomendação e apresentar cronograma de cumprimento. O descumprimento, sem justificativa detalhada, poderá levar à adoção de medidas judiciais.
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