A deputada estadual Linda Brasil (PSOL) protocolou, na quinta-feira, 26, na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), um Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Alternativas Penais. A proposição nasce, conforme a parlamentar, de um diagnóstico sobre o histórico de superencarceramento no país e a seletividade do sistema penal.
Como presidenta da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Alese, Linda Brasil afirmou que o sistema prisional atinge, sobretudo, jovens negros que vivem em áreas periféricas e em situação de pobreza. Segundo a deputada, a privação de liberdade, prevista para ocasiões excepcionais, tem sido aplicada de forma rotineira, gerando alto custo social e financeiro e pouca eficiência na quebra de ciclos de violência.
O projeto organiza uma política pública destinada a operacionalizar instrumentos já previstos na legislação brasileira, como as medidas cautelares diversas da prisão, as penas restritivas de direitos e práticas de justiça restaurativa. A proposta também inclui ações específicas voltadas para homens autores de violência doméstica, em conformidade com a Lei Maria da Penha, com mecanismos de responsabilização qualificada e prevenção à reincidência, visando reforçar a proteção às mulheres.
De acordo com o texto do PL, a implementação da Política Estadual de Alternativas Penais ocorrerá por meio de ação integrada entre instituições do sistema penal: Poder Executivo, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público e organizações da sociedade civil. A participação dessas entidades deverá ser formalizada por Termo de Cooperação Técnica.
A gestão da política ficará sob responsabilidade da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), que caberá coordenar as iniciativas, implantar e executar as ações das Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAP), oferecer suporte técnico às pessoas em cumprimento de medidas, fomentar a criação de fundos municipais para financiar as ações e integrar instâncias estaduais de governança para fortalecer a execução.
Para Linda Brasil, o PL representa um passo para construir em Sergipe um modelo penal orientado pelos direitos humanos, pela cultura de paz e pela redução das desigualdades. A parlamentar destacou a necessidade de estrutura e acompanhamento qualificado para evitar que beneficiários das alternativas penais fiquem sem orientação ou sem acesso às políticas públicas.
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