Câmara aprova projeto do Executivo que regulariza salários de Guardas Auxiliares de Aracaju

Câmara aprova equiparação salarial para Guardas Auxiliares

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 4, projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que prevê a adequação salarial para servidores em cargos de provimento em comissão que atuam como Guarda Auxiliar Municipal.

A iniciativa altera a Lei nº 6.279, acrescentando dispositivo à tabela de vencimentos-base da categoria vinculada à Polícia Municipal de Aracaju (PMu), subordinada à Secretaria Municipal da Segurança e da Cidadania (SSM/AJU). Com a mudança, os cargos mencionados passam a ser enquadrados no Símbolo CCE-01.

O projeto beneficia diretamente 14 servidores que integraram o quadro municipal desde a criação da Guarda Municipal de Aracaju. Esses profissionais, provenientes das Forças Armadas, obtiveram decisão favorável no Tribunal de Justiça de Sergipe que assegurou a permanência nos quadros do Executivo até a aposentadoria, mesmo ocupando cargos comissionados.

O texto do projeto explicita que a alteração não alcança servidores que, nessas mesmas condições, já ocupem cargos comissionados com remuneração superior ao valor correspondente ao Símbolo CCE-01.

Segundo o comandante da PMu, subinspetor Ricardo Silva, a medida atende a policiais municipais com mais de 30 anos de atuação em atividades de segurança pública. Silva afirmou que a prefeita Emília Corrêa cumpriu um compromisso assumido ao tomar posse, ao dizer que resolveria essa pendência, e ressaltou a relevância do projeto para dar dignidade e reconhecimento aos profissionais da corporação.

Os efeitos financeiros da lei estão previstos para retroagir a 1º de janeiro de 2026. A aprovação condiciona a aplicação das despesas à adequada compatibilização orçamentária e financeira, em conformidade com as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O projeto aprovado segue agora para sanção da prefeita Emília Corrêa.

 

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