O senador Alessandro Vieira criticou o destino das economias da regulamentação dos pagamentos acima do teto. Segundo ele, o PLC 299/2026 não corta já os supersalários e dá 120 dias ao Congresso para definir regras.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) criticou, na terça-feira (17), a forma como a economia resultante de uma futura regulamentação de pagamentos acima do teto constitucional está prevista para ser utilizada. A discussão está em torno do Projeto de Lei Complementar 299/2026, que ainda tramita no Congresso.
O texto aprovado no Senado determina que o Congresso examine, em até 120 dias, regras para verbas indenizatórias e outros pagamentos extrateto. O projeto não reduz imediatamente os chamados supersalários. A proposta prevê que, no Executivo, eventual economia seja direcionada a investimentos e segurança; nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos permaneceriam para reestruturação e pessoal.
Na avaliação do senador, essa destinação pode enfraquecer o efeito social da medida e comprometer o objetivo de enfrentar privilégios. Em comunicado enviado por sua assessoria, ele afirmou que a proposta mantém benefícios que deveriam ser revistos em primeira prioridade.
Eu tiro com uma mão e devolvo com a outra
A declaração foi registrada no mesmo comunicado e usou a imagem de que recursos poupados de pagamentos acima do teto seriam novamente realocados, reduzindo o impacto prático das mudanças. O senador defendeu que qualquer ajuste fiscal decorrente da regulamentação priorize o enfrentamento de privilégios e medidas que tenham efeito direto sobre a equidade no gasto público.
O parlamentar apresentou também uma estimativa de ordem de grandeza: aproximadamente R$ 14,5 bilhões anuais em valores acima do teto no Judiciário e no Ministério Público. O número foi apresentado como cálculo do parlamentar e não representa economia já confirmada pelo projeto.
Entre os pontos centrais da proposta em tramitação está a diferenciação da destinação dos eventuais recursos por Poder: no Executivo, a previsão de aplicação em investimentos e segurança; nos demais Poderes e órgãos autônomos, a manutenção dos recursos para reestruturação e pessoal. Essa divisão tem sido o foco de críticas de quem entende que a medida deveria priorizar o corte de privilégios e a redistribuição direta para políticas públicas com impacto social.
O PLP 299/2026 segue em tramitação no Congresso e deve continuar sendo alvo de debate entre parlamentares, juristas e setores afetados pela regulamentação dos pagamentos acima do teto constitucional.
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