Medida transforma a antiga Semdec em SSM, ampliando a atuação do município na segurança pública, alinhada ao entendimento do STF sobre as Guardas Municipais.
A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, sancionou a lei que cria oficialmente a Secretaria Municipal da Segurança e da Cidadania (SSM). A nova legislação transforma a antiga Secretaria Municipal da Defesa Social e da Cidadania (Semdec) e representa uma mudança estratégica na gestão da segurança pública na capital sergipana.
O ato de sanção ocorreu no Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos. Com a mudança, a SSM amplia seu escopo de atuação, focando não apenas na defesa social, mas na segurança urbana e no combate direto à violência, incluindo ações específicas de proteção à mulher.
A reestruturação está alinhada ao recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da atuação das Guardas Municipais na atividade de segurança pública. Isso confere mais respaldo jurídico para que a Guarda Municipal de Aracaju (GMA) atue na proteção do cidadão e do patrimônio público.
Ampliação da Estrutura Além da transformação da Semdec em SSM, a reforma administrativa proposta pelo executivo e aprovada pela Câmara também contempla a criação de outras pastas estratégicas, como a Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, a Secretaria da Cultura e a Secretaria da Inclusão da Pessoa com Deficiência, buscando modernizar a gestão municipal e o atendimento à população.
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