Assembleia de Sergipe aprova projetos que liberam rendimentos da concessão de saneamento para a Saúde e superávits de fundos para o Tesouro

A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, na sessão desta terça-feira (9), dois Projetos de Lei Complementar (PLC) encaminhados pelo Poder Executivo com o objetivo de ampliar a flexibilidade na gestão dos recursos estaduais.

Rendimentos da concessão vão para a Saúde

O PLC 16/2025 autoriza o governo a utilizar, de maneira pontual, os rendimentos gerados pelo montante recebido pela concessão dos serviços de água e esgoto para financiar ações e serviços públicos de saúde, excetuadas despesas de pessoal e encargos sociais. A mudança não altera a destinação principal do valor da concessão, que continua vinculado a infraestrutura, projetos ambientalmente sustentáveis e pagamento de precatórios, conforme a Lei Complementar nº 176/2009, atualizada pela Lei Complementar nº 398/2023.

De acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda, há cerca de R$ 1,5 bilhão aplicado, com rendimento médio mensal de R$ 16 milhões. A liberação desses juros permitirá compras de equipamentos, aquisição de medicamentos e expansão de serviços de saúde.

Superávit de fundos segue para o Tesouro

Já o PLC 17/2025 permite a reversão do superávit financeiro de fundos estaduais, autarquias e fundações – provenientes de fontes de recursos próprias – para o Tesouro Estadual. A transferência pretende aliviar o fluxo de caixa, redistribuir valores não utilizados e assegurar o financiamento de políticas públicas prioritárias.

Segundo o governo, os projetos previstos com recursos dos fundos permanecerão em andamento. A intenção é que, ao fim de cada exercício, saldos disponíveis possam reforçar outras iniciativas e contribuir para o modelo de conta única, adotado por todas as unidades da federação.

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