Em 27/07/2026, o Brasil pediu consultas à OMC para contestar duas tarifas dos EUA baseadas na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. O Itamaraty diz que as medidas são injustificadas e violam o GATT 1994.
O governo brasileiro apresentou nesta segunda-feira, 27 de julho de 2026, um pedido de consultas aos Estados Unidos no sistema de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio (OMC). O objetivo é contestar duas medidas tarifárias impostas pelo país norte-americano com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974.
De acordo com nota divulgada pelo Ministério das Relações Exteriores, o Brasil considera que as tarifas são injustificadas e incompatíveis com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio de 1994 (GATT 1994) e das regras que disciplinam o mecanismo de solução de controvérsias da OMC.
Uma das medidas questionadas resulta de uma investigação específica sobre o Brasil, impondo uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros. Os Estados Unidos examinaram, nesse processo, questões relacionadas ao comércio digital, serviços de pagamentos eletrônicos, tarifas preferenciais, aplicação da legislação anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e combate ao desmatamento ilegal.
A segunda medida decorre de uma investigação que envolveu 60 economias e estabeleceu uma tarifa adicional de 12,5% para produtos brasileiros. O foco desta investigação foi a existência e aplicação de restrições à importação de bens produzidos, total ou parcialmente, com trabalho forçado.
O pedido de consultas representa a primeira etapa formal do sistema de solução de controvérsias da OMC. Nesta fase, os países buscam negociar uma solução para o conflito antes da possível instalação de um painel para analisar o caso.
Segundo o Itamaraty, a iniciativa visa contestar a compatibilidade das medidas tarifárias norte-americanas com as normas multilaterais de comércio. As novas tarifas anunciadas pelos Estados Unidos devem impactar US$ 6,6 bilhões em produtos brasileiros exportados para o mercado norte-americano, conforme informou o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
A sobretaxa acumulada de 37,5% abrange 16,5% das exportações brasileiras para os EUA. Entre os itens afetados estão máquinas e equipamentos, diferentes tipos de madeira, gorduras e óleos, calçados, móveis e confecções.
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