Em regime de urgência, os projetos seguem direto para votação em plenário, sem passar por comissões
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, aprovou regime de urgência para os PLs 2431/2025 e 2432/2025, de autoria do deputado Nitinho Vitale (PSD-SE).
🔹 PL 2431/2025 – obriga bancos a notificarem por escrito aposentados e pensionistas sobre descontos em benefícios (empréstimos, seguros, planos etc.). Além da notificação, a proposta obriga a emissão de detalhamento da dívida e certidão anual de quitação.
🔹 PL 2432/2025 – garante envio mensal do contracheque impresso e notificação domiciliar de descontos consignados, associações, planos de saúde e funcionários.
📌 Em regime de urgência, os projetos seguem direto para votação em plenário, sem passar por comissões.
📌 Precisam de maioria simples para aprovação e depois seguem ao Senado e sanção presidencial.
👉 “É uma vitória para proteger aposentados e pensionistas contra descontos abusivos”, afirmou Nitinho Vitale.
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