Projeto, aprovado por 461 votos a 4, aumenta o limite do MEI de R$81 mil para R$110 mil em 2027 e R$140 mil em 2028. Quase 3 milhões de microempreendedores terão dívidas perdoadas.
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (14), projeto que aumenta o limite de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e concede perdão de dívidas para quase três milhões de microempreendedores. A matéria teve 461 votos favoráveis e apenas 4 contrários.
Com a aprovação, o limite de receita bruta anual para enquadramento como MEI passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028, em alteração que representa o primeiro reajuste do teto desde 2018. A mudança será aplicada conforme o texto aprovado na Câmara.
O projeto também prevê perdão total das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até o dia 13 de outubro para quase três milhões de MEIs. Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá manter o pagamento do boleto mensal em dia pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei, sob pena de cancelamento do perdão.
Outra condição prevista é a desistência de ações judiciais relacionadas à dívida, sem que haja exigência de pagamento de honorários pela extinção do processo. Essas regras constam do texto aprovado que disciplina os critérios para a concessão do perdão.
O governo federal estimou o impacto orçamentário decorrente da recuperação de crédito em R$ 1,1 bilhão no ano seguinte, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. Esses valores constam da avaliação oficial apresentada durante a tramitação da proposta.
Além das mudanças fiscais, a proposta aprovada altera regras de contratação no regime do MEI: o microempreendedor poderá contratar até duas pessoas, remuneradas com um salário mínimo ou com o piso salarial da categoria. Hoje a legislação permite apenas uma contratação. A alteração de contratação valerá apenas para atividades de indústria, comércio e prestação de serviços rurais.
O texto aprovado na Câmara segue agora para análise do Senado. Caberá à Casa revisora avaliar o conteúdo e eventualmente propor emendas antes da promulgação ou sanção presidencial.
O projeto aprovado representa alteração significativa nas regras que regulam o MEI, com impactos sobre a formalização, capacidade de contratação e tratamento de dívidas antigas. O resultado da votação na Câmara e os parâmetros financeiros previstos deverão ser objeto de acompanhamento na tramitação no Senado e na implementação das medidas, caso a lei seja sancionada.
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