Câmara aprova PLP que permite plebiscito sobre limites da zona de expansão após articulação da prefeita Emília Corrêa

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 17 de março, o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 6/2024, que autoriza a realização de plebiscito para definir os limites territoriais da chamada zona de expansão. A proposta segue agora para análise do Senado Federal em caráter de urgência.

Segundo a gestão municipal, a aprovação resulta de articulação política liderada pela prefeita Emília Corrêa, que presidiu duas audiências públicas sobre o tema — a primeira em setembro de 2025 e a segunda em novembro do mesmo ano — com objetivo de apresentar atualizações ao texto. O PLP passou por várias etapas legislativas, incluindo tramitação na Comissão de Integração Nacional de Desenvolvimento Regional (CINDRE), na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), apensamento ao PLP nº 197/2025 e aprovação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), além de ter tido pedido de urgência aprovado em plenário.

Em declaração oficial, a prefeita destacou a importância de permitir que os moradores decidam sobre a área: “No dia em que Aracaju celebra 171 anos, a Câmara Federal aprova o PLP nº 6/2024, que abre caminho para que a população decida, por plebiscito, sobre a zona de expansão. Um passo importante para dar voz ao povo… A definição deve partir dos próprios moradores, por meio do plebiscito, garantindo que seja a vontade popular a conduzir esse processo.”

A prefeitura informou que a articulação envolveu diálogo com a bancada sergipana, com a presidência da Câmara e com o relator do projeto, deputado federal Thiago de Joaldo. A Procuradoria-Geral do Município (PGM) acompanha permanentemente as discussões jurídicas relacionadas à zona de expansão e afirmou que adotará novas medidas após a decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que considerou improcedente a Ação Rescisória movida pelo município de Aracaju.

O procurador-geral do município, Hunaldo Mota, declarou que o projeto aprovado é uma das alternativas acompanhadas pela PGM e que, em sua avaliação, representa “a solução mais viável e definitiva para esse conflito de limites entre municípios”. Mota ressaltou ainda que a zona de expansão é a única área com potencial claro de crescimento urbano da capital e que tem recebido investimentos em saúde, educação, mobilidade, transporte e infraestrutura.

A prefeitura assegurou a manutenção dos serviços públicos na região — incluindo escolas, saúde e limpeza urbana — independentemente do andamento das disputas judiciais. A administração também informou que executa obras estruturantes por meio do programa Aracaju Cidade do Futuro, com previsão de investimentos de R$ 165 milhões em macrodrenagem e urbanização nos bairros Mosqueiro e Areia Branca, parte financiada por empréstimo de US$ 84 milhões junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB). O projeto prevê canais de drenagem, ciclovias, novas avenidas, pavimentação, plantio de 6.500 árvores e desapropriação de mais de 1 milhão de metros quadrados para as intervenções.

Dados apresentados pela prefeitura apontam que a manutenção dos serviços e da infraestrutura na região requer cerca de R$ 10,7 milhões por mês. Em comparação, o orçamento anual do município de São Cristóvão é de aproximadamente R$ 352 milhões, montante que, segundo avaliação técnica da PGM, seria insuficiente para absorver a estrutura atualmente mantida por Aracaju.

 

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