Câmara de Aracaju aprova 11 proposituras com foco em segurança, inclusão e meio ambiente

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na 16ª sessão ordinária desta quarta-feira (18), 11 proposituras, entre elas oito projetos de lei em redação final. As matérias abrangem áreas como segurança pública, educação, saúde, meio ambiente e políticas de inclusão social.

Entre os projetos aprovados em redação final está o Projeto de Lei nº 11/2025, de autoria do vereador Milton Dantas, que proíbe em Aracaju a fabricação, distribuição, comercialização e o uso de armas do tipo gel blasters — dispositivos que disparam esferas de hidrogel — e quaisquer equipamentos que simulem armamentos com essas esferas. A proposta justifica a medida com objetivos de garantia da segurança pública, prevenção de acidentes, proteção de crianças e adolescentes e redução de impactos ambientais. O descumprimento prevê multa de R$ 5 mil, com possibilidade de dobra em caso de reincidência, além da apreensão dos equipamentos; os valores arrecadados serão destinados a ações educativas sobre segurança.

O Projeto de Lei nº 37/2025, da vereadora Thannata da Equoterapia, torna obrigatória a capacitação sobre Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores e servidores da rede pública municipal, com o objetivo de ampliar a inclusão escolar.

Também aprovado foi o Projeto de Lei nº 117/2025, de Anderson de Tuca, que prevê a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros para animais em situação de rua, com abastecimento municipal e possibilidade de doações. A execução poderá envolver parcerias com ONGs e entidades de proteção animal, incluindo capacitação de voluntários, monitoramento das condições dos animais, campanhas de adoção responsável, critérios técnicos para instalação e manutenção e regulamentação pelo Executivo em até 90 dias.

O Projeto de Lei nº 132/2025, do vereador Soneca, altera a legislação municipal para tornar obrigatória a instalação de dispositivos de segurança que interrompam o processo de sucção em piscinas. Entre as exigências estão tecnologia antissucção certificada, mecanismos de desligamento automático em caso de obstrução e tampas ou grelhas que reduzam riscos; a norma passa a vigorar a partir da publicação.

Na saúde, o Projeto de Lei nº 146/2025, de Breno Garibalde, institui a reserva de leitos em maternidades para mães em situação de perda gestacional — definidos como parturientes diagnosticadas com óbito fetal, que aguardam ato médico para retirada do feto, mães de natimortos e/ou vítimas de aborto espontâneo — garantindo acolhimento adequado. Breno Garibalde também teve aprovado o Projeto de Lei nº 189/2025, que proíbe o plantio da espécie nim indiano (Azadirachta indica) no município por seus impactos ambientais.

Foram incluídos no calendário municipal o Projeto de Lei nº 386/2025, de Levi Oliveira, que institui o Desfile Cívico do bairro Santos Dumont a ser realizado anualmente no terceiro domingo de setembro, e o Projeto de Lei nº 426/2025, do presidente da Casa Ricardo Vasconcelos, que cria o Dia Municipal dos Desbravadores.

Em segunda votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 397/2025, de autoria do então vereador Marcel Azevedo, que altera normas sobre o funcionamento de academias e estabelecimentos de atividades físicas, exigindo a presença de profissional de educação física capacitado em atendimento de emergências.

Também foi aprovada, em segunda discussão, o Projeto de Resolução nº 16/2025, de Sonia Meire, que cria a Frente Parlamentar de Combate à LGBTQIA+fobia no Legislativo municipal.

Em matéria de requerimento, o Requerimento 89/2026, do vereador Sgt. Byron, foi aprovado. O pedido marca a realização de uma Sessão Especial na Câmara Municipal de Aracaju no dia 23 de março, às 9h, com o tema “Amizade, Acolhimento, Inclusão… Xô Solidão!”. O objetivo é promover reflexão sobre inclusão social e o combate à solidão, especialmente entre pessoas com Síndrome de Down, reunindo famílias, profissionais e a sociedade em defesa da dignidade, participação e acolhimento.

Foto: Luanna Pinheiro

 

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