Câmara de Aracaju aprova mudanças na estrutura administrativa e nos cargos efetivos

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 15/2025, que promove ajustes na Lei nº 169, de 16 de agosto de 2019. A votação ocorreu na tarde desta terça-feira, 4 de novembro, e teve autoria da Mesa Diretora da Casa.

Alterações na Comissão de Progressão Funcional

Entre as mudanças, o PLC modifica os artigos 77 e 248 da legislação vigente. O artigo 77 passa a determinar que a Comissão de Progressão Funcional (Coprof) seja composta por três servidores efetivos em exercício, medida que, segundo a Mesa Diretora, deve agilizar a análise dos processos de evolução funcional. Já o artigo 248 estende o direito à progressão para servidores dos Cargos de Provimento Efetivo (CPE) que ocupam funções em extinção.

Ampliação de vagas e redistribuição de funções

O texto inclui um novo Anexo I, atualizando o quadro de 141 cargos efetivos do Legislativo municipal. No nível médio e técnico, o cargo de intérprete tradutor de Libras passa de quatro para cinco vagas, permitindo a convocação de mais um profissional. No nível superior, o número de procuradores jurídicos é reduzido de cinco para quatro, enquanto o de profissionais de Relações Públicas sobe de duas para três vagas.

Justificativa da Mesa Diretora

De acordo com a justificativa do projeto, os primeiros servidores aprovados no concurso público da Câmara estão concluindo o estágio probatório, o que evidenciou a necessidade de ajustes na composição da Coprof. A Mesa Diretora ressalta que as mudanças atendem a demandas da administração pública e da sociedade, com destaque para a inclusão e valorização de pessoas com deficiência.

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