Câmara de Aracaju aprova projetos e promove debate sobre infância, inclusão e clima

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira (07/04), 11 proposições — 10 projetos de lei e um recurso — durante sessão que tratou de temas como remissão de IPTU, proteção ao público infantojuvenil, inclusão e emergência climática.

Entre as matérias aprovadas em votação de urgência está o Projeto de Lei nº 99/2026, do Poder Executivo, que prevê remissão de débitos do IPTU e simplificação de procedimentos administrativos. O texto foi aprovado em segunda votação e seguirá para redação final. A proposta concede remissão total para imóveis com valor venal de até R$ 90 mil. Para imóveis com valor venal entre R$ 90 mil e R$ 168 mil, o benefício é condicionado ao fato de o proprietário ter apenas um imóvel, utilizá-lo como moradia e comprovar renda familiar de até dois salários mínimos.

Também em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 46/2025, de autoria do vereador Pastor Diego, que impede a contratação, com recursos públicos, de shows, artistas e eventos voltados ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. A proposta recebeu a Emenda nº 1, apresentada pelo vereador Breno Garibalde, que especifica o público infantojuvenil como pessoas de até 18 anos, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Na votação sobre o PL 46/2025, os vereadores Camilo Daniel e Elber Batalha votaram contrariamente; Maurício Maravilha, Binho, Breno Garibalde e Soneca registraram abstenção. Durante a tramitação, parlamentares manifestaram posições divergentes: Elber Batalha alertou para o risco de censura prévia; o autor, Pastor Diego, afirmou que o projeto reforça proteção prevista no ECA; Lúcio Flávio e Moana Valadares manifestaram apoio e defenderam que recursos públicos não financiem conteúdos inadequados; Thannata da Equoterapia e Sargento Byron destacaram o caráter preventivo e de proteção; Camilo Daniel reiterou preocupação sobre possíveis restrições a manifestações culturais como funk, rap e hip hop; e Vinicius Porto e Isac Silveira questionaram aspectos práticos e o foco da norma na contratação pública.

No rol de projetos aprovados em segunda discussão estão: o PL nº 328/2024, que reconhece a utilidade pública da Associação dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social, de iniciativa do presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos; o PL nº 36/2025, de Moana Valadares, que dispõe sobre dispensa do uso de uniforme escolar para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e o PL nº 209/2025, de Rodrigo Fontes, que estabelece capacitação obrigatória de servidores para atendimento humanizado a pessoas com TEA.

Também receberam aval do plenário o PL nº 270/2025, que cria o programa “Selo Amigo PopRua” para incentivar a contratação de pessoas em situação de rua pela iniciativa privada (autor: Ricardo Vasconcelos); o PL nº 226/2025, que padroniza pontos de parada de ônibus e institui o programa “Adote um Ponto de Ônibus Sustentável” (autor: Ricardo Vasconcelos); o PL nº 244/2025, de Pastor Diego, que regulamenta áreas de estacionamento e pontos de apoio para motorhomes; o PL nº 266/2025, de Breno Garibalde, que estabelece atendimento prioritário para corretores de imóveis; e o PL nº 445/2025, de Levi Oliveira, que denomina Rua Renilde Lima de Araújo a atual Rua 5, no Residencial Vitória da Resistência, bairro Lamarão.

Além das aprovações, a Câmara admitiu o recurso relativo ao Projeto de Lei nº 69/2024, permitindo que a proposta chegue ao plenário para debate. O projeto trata do reconhecimento do estado de emergência climática e fixa a meta de neutralização das emissões de gases de efeito estufa no município de Aracaju até 2050. O autor do recurso, vereador Breno Garibalde, destacou a urgência da pauta ambiental e a necessidade de medidas concretas até 2050. Durante a discussão, o vereador Lúcio Flávio questionou a rejeição inicial pela Comissão de Justiça e Redação; em resposta, o presidente da comissão, Pastor Diego, apresentou nota técnica que apontou dúvidas quanto à definição de “estado de emergência climática”, ao escopo das medidas e a possíveis conflitos de competência entre os poderes Legislativo e Executivo, como criação de estruturas administrativas, incentivos fiscais e destinação obrigatória de recursos. Com a aprovação do recurso, o projeto poderá ser debatido em plenário.

As proposições aprovadas nesta sessão seguem agora para as próximas fases legislativas conforme cada tramitação prevista.

 

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