CPI das Multas ouve atuais e ex-gestores da SMTT sobre uso de recursos arrecadados entre 2017 e 2024

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada na Câmara Municipal de Aracaju para investigar a arrecadação e a aplicação de valores provenientes de multas de trânsito entre 2017 e 2024 iniciou, na manhã desta segunda-feira (10), a fase de oitivas com representantes da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

Quem prestou depoimento

Foram convocados e ouvidos:

• Nelson Felipe, superintendente da SMTT;
• Elizangela Santos de Jesus, diretora administrativa e financeira;
• Carlos Alberto Xavier de Andrade, ex-diretor administrativo e financeiro, que ocupou o cargo de 2 de janeiro a 30 de setembro deste ano.

Desvinculação de receitas

O principal tema abordado pelos vereadores foi a aplicação dos recursos arrecadados com multas e a possibilidade de desvincular até 30 % dessas verbas, conforme autoriza a Emenda Constitucional nº 93/2016. Pelo Código de Trânsito Brasileiro, entretanto, a arrecadação deve ser destinada exclusivamente a sinalização, engenharia, fiscalização e educação de trânsito.

Depoimento do ex-diretor financeiro

Primeiro a falar, Carlos Alberto Xavier relatou que, em sua gestão, foram desvinculados “pouco mais de R$ 4 milhões”, valor que, segundo ele, respeita o limite legal. Ele lembrou que a SMTT arrecada cerca de R$ 1,5 milhão por mês, totalizando pouco mais de R$ 17 milhões anuais.

Questionado sobre a transição entre gestões e a demora no envio de documentos solicitados pela CPI, afirmou ter recebido os papéis em 24 de setembro e os encaminhado ao setor responsável no mesmo dia, mas foi exonerado em 30 de setembro, antes de concluir o procedimento. Sobre a exoneração, disse ter sido informado pelo superintendente de que a decisão partiu da prefeita.

Informações sobre a fonte 1752

Ao ser questionada, a diretora Elizangela Santos de Jesus explicou que as despesas vinculadas e desvinculadas, inclusive as registradas na fonte contábil 1752 (recursos de multas), estão na balança contábil da SMTT. Ela admitiu, porém, que ainda não foi localizado um relatório específico detalhando os gastos desvinculados e que um levantamento interno está em andamento.

Elizangela também afirmou que segue orientações do superintendente para usar os recursos conforme a legislação e as resoluções do Contran.

Posicionamento do superintendente

Nelson Felipe declarou que não realizou auditoria sobre gestões anteriores e que sua equipe cuida apenas dos atos a partir de 1º de janeiro de 2024. Ele considerou elevado o novo percentual de desvinculação, atualmente em 50 %, mas disse que a SMTT se mantém dentro do limite anterior de 30 %. O superintendente justificou a demora no envio de documentos à CPI alegando dificuldade de acesso a arquivos físicos “sem critério de arquivamento”.

O gestor informou ainda que a SMTT mantém contas bancárias na Caixa Econômica Federal e no Banese para movimentar recursos de multas, sem repasses a outras secretarias, salvo pagamento de impostos.

Próximos passos

A CPI das Multas volta a se reunir na próxima segunda-feira (17), às 10h. Foram convocadas a então diretora administrativa e financeira da SMTT entre 2018 e 2024, Wilza Cláudia Vaz Huerta, e a coordenadora orçamentária e financeira do mesmo período, Maraiza dos Santos.

 

Gostou? Compartilhe com quem precisa saber: