O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) informou, nesta quarta-feira (12), que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2024, de autoria do deputado federal Rafael Simões (União/MG). A matéria regulamenta o desmembramento de municípios sem criação de novos entes federativos para resolver disputas territoriais e inclui a regularização da Zona de Expansão, área de conflito entre Aracaju e São Cristóvão.
Em outubro deste ano, a Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) realizou audiência pública sobre os limites entre os dois municípios. O encontro, proposto pelo presidente da Casa, deputado Jeferson Andrade (PSD), ouviu moradores que enfrentam insegurança jurídica e administrativa desde 2000, quando lei estadual baseada em estudo do IBGE definiu o Rio Vaza-Barris como divisa natural.
Relator da proposta na CCJ, o deputado Hildo Rocha (MDB) apresentou parecer favorável à constitucionalidade. Também foi aprovado requerimento de urgência da deputada federal Katarina Feitoza (PSD/SE), acelerando a tramitação. No plenário da Câmara, o texto terá relatoria do deputado federal Thiago de Joaldo (PP/SE).
Conforme Georgeo Passos, após votação em plenário o PLC será encaminhado ao Senado Federal, onde já existe compromisso de análise prioritária. Caso o cronograma seja mantido, um plebiscito poderá ocorrer no próximo ano, permitindo que a população de Aracaju e São Cristóvão decida sobre a questão territorial.
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