Cmed aplica mais de R$ 13,5 milhões em multas a distribuidoras que ofertaram medicamentos acima do teto

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) impôs multas que somam mais de R$ 13,5 milhões a quatro distribuidoras acusadas de oferecer medicamentos por valores superiores aos limites definidos pela própria câmara. As sanções foram aplicadas na primeira quinzena de fevereiro e tornaram-se públicas em 5 de março, quando a Cmed divulgou o resultado de 54 processos administrativos sobre o mesmo tipo de infração.

Quem e quanto

As empresas penalizadas foram: Imediata Distribuidora de Produtos para a Saúde (R$ 3,22 milhões), Fabmed Distribuidora Hospitalar (R$ 2,93 milhões), Panorama Comércio de Produtos Médicos e Farmacêuticos (R$ 3,82 milhões) e Realmed Distribuidora (R$ 3,54 milhões). Em processos separados, Imediata e Realmed receberam ainda multas adicionais de R$ 116,14 mil e R$ 71,36 mil, respectivamente.

Motivo das penalidades

Segundo a Cmed, a simples oferta de produtos por preços acima do Preço de Fábrica (PF) e do Preço Máximo de Venda ao Governo (Pmvg) configura infração administrativa, independentemente de resultado em processos licitatórios. A câmara afirma que essa prática é abusiva e precisa ser reprimida para assegurar que a população tenha acesso a medicamentos a preços justos.

Casos e defesas

A Imediata, sediada em Teresina (PI) e classificada pela Cmed como empresa de pequeno porte, foi multada por ter apresentado propostas acima dos tetos em uma licitação da Secretaria de Saúde do Ceará, em 2023. A distribuidora não retornou contatos da reportagem e, no processo administrativo, alegou que as sanções foram arbitrárias, sustentando que a tabela de preços adotada pela Cmed não representa a realidade do mercado.

A Secretaria de Saúde do Ceará e as outras empresas punidas — Fabmed, Panorama e Realmed — não se manifestaram até a publicação da decisão.

Impacto no setor

Um representante de outra empresa multada afirmou, de forma informal e sob anonimato, que está encerrando atividades em razão das sucessivas sanções, declarando que sua empresa faliu após receber multas por ofertas que nunca resultaram em venda.

Na decisão que aplicou as penalidades, a Cmed reforça que tanto laboratórios quanto distribuidoras devem observar o preço de fábrica como limite máximo nas transações, inclusive em licitações, e que a oferta acima desse teto é infração formal mesmo sem intenção dolosa ou dano direto ao erário.

Regulação e argumentos do setor

Operada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a Cmed tem entre suas atribuições monitorar o mercado farmacêutico, investigar irregularidades, aplicar sanções em primeira instância e estabelecer tetos de preços para venda a farmácias, hospitais e órgãos públicos. A câmara também define anualmente o percentual de reajuste de preços e publica o Anuário Estatístico do Mercado Farmacêutico.

No anuário referente a 2024, a Cmed aponta características do mercado farmacêutico que justificariam a regulação, como baixa elasticidade da demanda e barreiras à entrada. O relatório registra que as indústrias farmacêuticas faturaram, em 2024, mais de R$ 160,7 bilhões no Brasil, alta de 12,8% em relação a 2023.

O Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma) reconheceu o papel legítimo da regulação em segmentos menos competitivos, mas advertiu contra generalizações e contra ampliação indiscriminada de controles, argumentando que o mercado brasileiro é, em grande parte, competitivo e que intervenções amplas podem desestimular a oferta e a inovação.

As decisões da Cmed foram tomadas com base na interpretação de que a regulação de preços é necessária para preservar o acesso e a competitividade no setor farmacêutico.

 

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