CMN regulamenta linha emergencial de crédito para companhias aéreas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou resolução que estabelece as regras de uma linha emergencial de crédito destinada a empresas que operam voos domésticos regulares no Brasil. A iniciativa prevê até R$ 1 bilhão em financiamentos com o objetivo de reforçar o capital de giro das companhias aéreas diante do aumento dos custos do setor.

Objeto e finalidade

Os recursos serão destinados exclusivamente ao capital de giro, abrangendo despesas operacionais como pagamento a fornecedores, combustível, manutenção e folha salarial. Segundo o governo, a medida tem por objetivo garantir liquidez imediata às empresas e evitar impactos na continuidade do transporte aéreo doméstico.

Quem pode contratar

Poderão acessar a linha apenas companhias habilitadas a prestar serviço de transporte aéreo doméstico regular e que estejam autorizadas pelo Ministério de Portos e Aeroportos.

Limites e condições

Cada tomador poderá contratar um valor correspondente a até 1,6% do faturamento bruto anual registrado em 2025, observando teto individual de R$ 330 milhões por beneficiário. Com esses limites, o governo busca distribuir os recursos entre diferentes empresas e evitar concentração excessiva do crédito.

Prazo, remuneração e garantias

Os financiamentos terão prazo máximo de seis meses, com amortização em parcela única no vencimento do contrato. A liberação dos recursos está prevista para ocorrer até 28 de junho de 2026. Os encargos financeiros serão equivalentes a 100% da taxa média do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Em caso de atraso, incidem juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido.

Operacionalização e exigências

Os recursos serão liberados diretamente em conta no Banco do Brasil, instituição contratada pela União para operacionalizar a linha. Para contratar o crédito, as empresas precisam apresentar declarações formais sobre sua situação financeira e operacional, incluindo comprovação dos impactos da alta do combustível, demonstração de necessidade da linha emergencial, declaração de inexistência de impedimentos judiciais ou extrajudiciais e compatibilidade entre previsão de receitas e capacidade de pagamento. A resolução estipula que todas as informações fornecidas serão de responsabilidade exclusiva das tomadoras e integrarão os contratos de financiamento.

Contexto

A criação da linha ocorre em meio à pressão sobre os custos das companhias aéreas provocada pela alta do preço do querosene de aviação, influenciada por tensões no Oriente Médio e pela elevação internacional do preço do petróleo. A medida foi autorizada pela Medida Provisória 1.349, publicada neste ano.

O CMN, órgão que define diretrizes das políticas monetária, cambial e de crédito, é presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e conta entre seus membros com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Com informações de Agência Brasil

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