Comissão aprova MP que isenta compras internacionais até US$50

A medida provisória zera o imposto de 20% sobre compras online até US$50 recebidas por remessas postais. O texto segue para plenários da Câmara e do Senado e perde validade na terça (8).

A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), o texto da medida provisória (MP) que zera o imposto de 20% sobre compras internacionais até US$ 50 (cerca de R$ 257) realizadas pela internet e recebidas por meio de remessas postais. O texto aprovado pela comissão seguirá para análise dos plenários da Câmara e do Senado.

A expectativa é de que a MP 1.357 de 2026, editada pelo Executivo, seja aprovada nas duas Casas nesta semana, já que perde a validade na próxima terça-feira (8).

A relatora da MP, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a proposta e citou a diferença de tratamento entre isenções aplicadas a viajantes e a tributos incidentes sobre remessas postais. Em defesa da aprovação, a relatora afirmou:

Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre

A relatora também fez alterações no texto que chegou do Executivo, acatando emenda que zera o imposto de importação para medicamentos que não têm versão similar no Brasil. O relatório aprovado na comissão prevê, ainda, a redução da alíquota de importação de 60% para 30% para compras de até US$ 3 mil por remessas postais vindas do exterior.

Sobre a motivação das alterações, a assessoria da relatora informou:

A senadora Leila fez a alteração para atender a uma preocupação apresentada pelo setor produtivo e busca garantir dados e transparência para acompanhar os efeitos da política

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O texto recebeu críticas de setores que defendem a indústria nacional. O senador Izalci Lucas (PL-DF) questionou a redução das alíquotas e afirmou que a medida pode prejudicar produtores locais:

Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?

O relatório da relatora incluiu também novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos que atuam nas importações por remessas postais, com regras para identificar e combater fraudes. O texto ressaltou expressamente as exigências sobre rastreabilidade e monitoramento:

Elas deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal

Caso as empresas descumpram as regras de fiscalização, o projeto prevê penalidades que vão desde advertência até multa proporcional às transações envolvendo produtos ilegais, suspensão temporária das atividades e, nos casos graves ou reiterados, proibição de operar no mercado nacional.

A MP também prevê a realização de avaliações periódicas pelo Ministério da Fazenda para analisar os efeitos econômicos da isenção. A Fazenda deverá apresentar um primeiro relatório em novembro deste ano, com novas avaliações a cada seis meses, contendo indicadores como emprego e renda, competitividade nacional e arrecadação. A avaliação da política de isenção será acompanhada por setores empresariais e terá também avaliação anual do Congresso Nacional.

Setores que acompanharão a avaliação

• Têxteis e vestuário
• Calçados
• Acessórios
• Brinquedos
• Cosméticos

A MP da chamada “taxa das blusinhas” enfrenta oposição de setores empresariais nacionais que alegam concorrência desleal por parte de empresas estrangeiras, especialmente da China. O governo, por sua vez, sustenta que a medida favorece o consumo popular e contribui para formalizar operações hoje em grande parte informais, reduzindo a evasão fiscal.

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