A partir desta quinta-feira (1º), o Microempreendedor Individual (MEI) passa a recolher R$ 81,05 por mês, valor que corresponde a 5% do novo salário mínimo, agora fixado em R$ 1.621. O montante substitui a antiga contribuição de R$ 75,90.
Pagamentos e vencimento
O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que reúne a contribuição previdenciária e os impostos devidos. O DAS vence todo dia 20 e pode ser emitido no Portal do Simples Nacional ou no aplicativo MEI, disponível para sistemas iOS e Android.
O empreendedor tem à disposição boleto bancário, PIX, débito automático e demais opções oferecidas pelas instituições financeiras para quitar o documento.
Acréscimos de ICMS e ISS
MEIs que atuam em comércio ou indústria, sujeitos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), pagam R$ 1 adicional por mês. Prestadores de serviço, enquadrados no Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), acrescentam R$ 5. Quem exerce as duas atividades desembolsa R$ 6 a mais na guia.
Vantagens e requisitos do MEI
O registro como MEI garante CNPJ próprio, emissão facilitada de notas fiscais, possibilidade de abrir conta empresarial e acesso a linhas de crédito com condições diferenciadas. O empreendedor também contribui para a aposentadoria e pode receber benefícios da seguridade social.
Para se formalizar, é necessário ter faturamento anual de até R$ 81 mil. Transportadores autônomos enquadrados como MEI podem chegar a R$ 251,6 mil por ano.
Com informações de Agência Brasil
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