Na Sessão Extraordinária desta quinta-feira, 14 de maio, a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) procedeu à leitura do requerimento que solicita a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Permissões e Concessões.

O pedido, protocolado em 12 de maio por vários vereadores, pretende investigar possíveis ilegalidades e irregularidades nos processos de permissão e concessão de uso de bens públicos, bem como nas construções vinculadas a esses atos, executados pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (EMSURB) e pela Empresa Municipal de Obras e Urbanização (EMURB) no período de 2021 a 2026.

Após a leitura do requerimento, os partidos terão 15 dias para indicar os representantes que irão compor a comissão. A CPI será formada por cinco membros titulares e cinco suplentes; caberá à Mesa Diretora selecionar os nomes apresentados para que os trabalhos possam ser iniciados de forma efetiva.

O presidente da Câmara, vereador Ricardo Vasconcelos, afirmou que a abertura da CPI decorre de denúncias recebidas pela Ouvidoria da Casa e de reclamações dirigidas a parlamentares. Segundo ele, a apuração buscará esclarecer se as ações realizadas nas gestões de Edvaldo Nogueira e da prefeita Emília Corrêa observaram a legislação, incluindo chamamentos públicos, a cobrança de valores, o cumprimento do Código de Obras e do Plano Diretor, diante de ocupações consideradas desordenadas de espaços públicos.

O requerimento aponta, entre as suspeitas, a falta de processos licitatórios ou seletivos competitivos para ocupação de áreas publicamente exploradas economicamente, como terminais de integração, mercados públicos, quiosques e trechos de orla. Além disso, cita uma análise preliminar de documentos fornecidos pela própria EMSURB que identificou diversos termos de permissão de uso oneroso que podem demandar fiscalização mais aprofundada sobre transparência e compatibilidade dos valores cobrados.

Com a nomeação dos integrantes e a definição pela Mesa Diretora, a comissão poderá dar início às investigações previstas no requerimento.

Foto: Luanna Pinheiro

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