CPI da SMTT aprova quatro pedidos de informação sobre uso de recursos de multas de trânsito

A Comissão Parlamentar de Inquérito que analisa a aplicação dos valores arrecadados com multas de trânsito em Aracaju aprovou, na manhã desta segunda-feira (20/10), quatro requerimentos dirigidos à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT). A investigação abrange o período de 2017 a 2024 e verifica a destinação de R$ 135.216.467,35.

Presidida pelo vereador Sargento Byron Estrelas do Mar (MDB), a CPI busca esclarecer possíveis desvinculações das receitas oriundas das infrações. Segundo o parlamentar, os documentos solicitados devem subsidiar a etapa final do relatório que está em elaboração.

Pedidos aprovados

Todos os requerimentos são assinados pelo relator da comissão, vereador Pastor Diego, e solicitam dados complementares à SMTT:

Requerimento nº 15/2025 – requer relatórios que comprovem a aplicação dos recursos provenientes de multas entre 2017 e 2024, incluindo a Relação de Pagamentos Orçamentários Consolidados.

Requerimento nº 16 – pede detalhes sobre o subsídio tarifário ao transporte coletivo urbano custeado com receitas de infrações de trânsito, especificando valores utilizados, provas de desembolso e justificativas.

Requerimento nº 17 – solicita a justificativa para o enquadramento das despesas referidas no art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 875/2021 do Contran, além de cópias de contratos, processos licitatórios e comprovantes de pagamento.

Requerimento nº 18 – exige explicações sobre operações intraorçamentárias realizadas em 2024 com o Instituto de Previdência do Município de Aracaju e a Secretaria Municipal da Fazenda, detalhando valores transferidos, origem dos recursos e comprovações.

Após o recebimento das respostas, a comissão avaliará a necessidade de convocar gestores dos órgãos envolvidos para novos esclarecimentos.

 

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