Decretos de Lula sobre big techs entram em vigor com resistência da oposição

Os dois decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que visam aumentar a responsabilidade das big techs, entram em vigor nesta segunda-feira, 20 de julho de 2026. A medida, que já recebeu críticas de parlamentares opositores e das próprias gigantes da tecnologia, foi assinada em maio e teve um período de 60 dias para sua implementação.

A oposição se mobilizou no Congresso Nacional com o intuito de derrubar os decretos por meio de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). Embora ainda não tenham obtido sucesso, os parlamentares prometem priorizar a discussão sobre a revogação dos decretos na volta do recesso legislativo, com expectativas de progresso durante a semana de esforço concentrado em agosto.

Integrantes do governo, que preferem não se identificar, reconhecem que parte das medidas pode ser contestada pelo Congresso, dada a articulação da oposição. Um total de 32 PDLs foram apresentados, sendo 27 na Câmara dos Deputados e cinco no Senado Federal.

“A esperança da oposição para avançar na derrubada dos decretos se baseia no desgaste da relação entre Lula e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre”, informaram parlamentares.

No Senado, Alcolumbre apensou os quatro PDLs que visam derrubar o decreto que altera as regras do Marco Civil da Internet. No entanto, a tramitação está parada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Otto Alencar, sem um relator definido.

A oposição utiliza três estratégias legislativas para tentar liberar a discussão dos PDLs: a inclusão direta em pauta, a dispensa de parecer da comissão e o requerimento de urgência, que permitiria votação direta no plenário do Senado.

As críticas da oposição se concentram especialmente no decreto que modifica a regulamentação do Marco Civil da Internet. As principais preocupações apontadas envolvem a criação de novas obrigações para as plataformas digitais sem um debate prévio no Congresso.

“A vigência dos decretos deve trazer um novo momento em que as empresas de tecnologia terão mais obrigações contra crimes digitais”, defendeu João Brant, secretário de Políticas Digitais da Secom.

Os decretos conferem à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a responsabilidade de regular e fiscalizar as plataformas digitais, enquanto a AGU (Advocacia-Geral da União) terá o poder de notificar a remoção de conteúdos abusivos relacionados a políticas públicas. A oposição argumenta que essas medidas ampliam a supervisão estatal sobre as decisões internas das big techs e podem acarretar custos adicionais para as empresas.

Brant esclareceu que a atuação da ANPD é uma atualização das regulamentações anteriores do Marco Civil e que sua criação ocorreu após a promulgação da LGPD. Ele também destacou que a constitucionalidade das novas medidas já foi reconhecida pelo STF.

O secretário ainda comentou sobre a atribuição da AGU, afirmando que essa ação visa combater fraudes no ambiente digital, que têm afetado diversas políticas do governo federal.

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