Decretos de Lula sobre big techs geram preocupações entre especialistas

Os dois decretos que aumentam a responsabilidade das big techs, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, entram em vigor nesta segunda-feira (20). Apesar de sua implementação, as medidas geram receios entre especialistas e são contestadas pelas plataformas afetadas.

As novas regras alteram o Marco Civil da Internet, permitindo a responsabilização das plataformas digitais e conferindo à ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações à norma. Rafael Pellon, advogado especialista em regulação das redes, alerta para o risco de “censura prévia” nas redes sociais, caso a responsabilização das plataformas seja ampliada sem critérios objetivos.

“Hoje, o maior risco é um receio geral por parte das grandes plataformas, que, com a decisão do STF, comecem a tomar medidas para não serem responsabilizadas ou punidas preventivamente. Temos um risco, em determinados conteúdos, de censura prévia, por falta de critério ou objetividade das decisões”, afirmou Pellon.

Ele destaca que a preocupação surge da disputa entre os Três Poderes em torno do tema, uma vez que Lula assinou o decreto sem a devida discussão no Congresso Nacional, especialmente após a recente decisão do STF ajustando a responsabilização das big techs. Pellon defende que um consenso deve ser buscado no âmbito do Congresso, para evitar que Judiciário e Executivo tomem a frente na regulamentação.

Carlos Affonso, professor de direito da UERJ e especialista em tecnologia e internet, ressalta a importância da independência da ANPD, que, segundo ele, pode se tornar a mais midiática entre as agências reguladoras brasileiras.

“A ANPD, com esses novos decretos, se torna o verdadeiro regulador dos temas digitais no Brasil”, afirmou.

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Affonso explica que a agência foi criada em 2018, vinculada à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com a missão de fiscalizar e sancionar práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais. Com o tempo, ganhou autonomia orçamentária e diretores com independência funcional, embora os diretores sejam indicados pelo presidente da República, e atualmente, dois postos de diretoria estão vagos.

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As big techs também se manifestaram sobre os decretos. Por meio da ALAI (Associação Latino-Americana de Internet), da Câmara Brasileira da Economia Digital e do Conselho Digital do Brasil, expressaram preocupação com as novas medidas. Segundo as empresas, as propostas não seguiram o “trajeto habitual” de apreciação no Congresso antes de serem assinadas pelo Executivo.

“A inquietação principal, contudo, recai sobre o mérito dos parâmetros que foram adotados. As regras em debate tocam temas de alta sensibilidade – entre eles a liberdade de expressão, a atividade econômica, o comércio digital e a responsabilidade dos provedores – e demandam reflexão aprofundada antes de se transformarem em comandos regulatórios”, argumentam na nota.

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Os decretos impõem que as plataformas criem diretrizes para impedir a circulação de conteúdos relacionados a crimes graves, garantam a proteção de mulheres no ambiente digital e previnam a disseminação de conteúdos criminosos. Além disso, as normas definem o dever de cuidado das plataformas em relação a conteúdos ilícitos graves, como atos antidemocráticos ou crimes sexuais, e a obrigação de manter um canal permanente e acessível para que os usuários possam denunciar desvios de conduta.

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