O deputado federal André Janones (Avante-MG) firmou um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com a Procuradoria-Geral da República (PGR) para devolver R$ 131,5 mil ao erário público, após uma investigação sobre suposta prática de rachadinha em seu gabinete. O acordo foi homologado e estabelece as seguintes condições para o ressarcimento:
Detalhes do Pagamento:
- Parcela Única:
- Valor: R$ 80 mil.
- Prazo: Até 30 dias após a homologação do acordo.
- Parcelamento:
- Valor total: R$ 77,8 mil.
- Forma de pagamento: 12 parcelas mensais de R$ 6.484,48.
Além do ressarcimento, o deputado terá que pagar uma multa adicional de R$ 26,3 mil, correspondente a 20% do valor do dano ao erário. Esse valor é uma penalidade prevista no acordo.
O acordo foi firmado após investigações sobre suposto esquema de rachadinha no gabinete do deputado, prática em que parte dos salários de funcionários é desviada para o parlamentar. O ANPP é um instrumento legal que permite a resolução de casos sem a necessidade de ação penal, desde que o investigado cumpra as condições estabelecidas, como o ressarcimento dos valores e o pagamento de multas.
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