Deputado Georgeo Passos denuncia condições de recrutas da PM e cobra regulamentação de lei que proíbe fogos com estampido

Durante a Sessão Plenária da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) realizada na quarta-feira (15), o deputado Georgeo Passos (Cidadania) apresentou reclamações ao Governo do Estado e tratou de temas nacionais e locais, entre eles a situação de recrutas da Polícia Militar, a necessidade de regulamentação da Lei nº 9.729/2025 — que veta fogos de artifício com estampido — e as repercussões do relatório da CPI do Crime Organizado no Senado.

Sobre os recrutas da PM, o parlamentar relatou ter recebido denúncia sobre as condições de trabalho dos alunos do curso de formação de soldados. Segundo ele, aproximadamente 90 recrutas estariam submetidos a uma escala considerada atípica pela corporação, em que alternam um dia de serviço e um dia de folga, prática diferente da rotina habitual da Polícia Militar. Parte desses alunos estaria designada para o batalhão de turismo e para áreas da orla, como a Orla Pôr do Sol.

Georgeo Passos afirmou ainda que os recrutas enfrentam jornadas de oito horas consecutivas sem acesso a transporte para deslocamentos até locais distantes, sem possibilidade de pausa para alimentação e sem recebimento de ticket-refeição. Diante desse quadro, o deputado pediu ao comando da corporação providências para garantir condições adequadas durante o período de formação, incluindo respeito à escala, transporte e alimentação.

Outro ponto levantado pelo deputado foi a falta de regulamentação da Lei nº 9.729/2025, de sua autoria, que proíbe fogos com estampido em Sergipe. Embora a norma esteja em vigor desde fevereiro de 2026, sua efetiva aplicação depende de decreto do Executivo que estabeleça os procedimentos de fiscalização. Georgeo ressaltou a urgência da medida, especialmente durante o Abril Azul, mês de conscientização sobre o transtorno do espectro autista, e cobrou do governo a publicação do decreto ainda no mês de abril.

Segundo o parlamentar, a Casa Civil informou que a lei está em vigor, mas reforçou a necessidade de um decreto para detalhar a fiscalização, já que atualmente não há definição sobre qual órgão será responsável pela fiscalização nem a quem recorrer em caso de descumprimento.

No pronunciamento, Georgeo Passos também comentou o relatório da CPI do Crime Organizado elaborado pelo senador Alessandro Vieira. Apesar de não pertencer ao mesmo grupo político, ele elogiou a postura do senador e pediu investigação dos fatos narrados, citando reação de ministros do Supremo Tribunal Federal, como Gilmar Mendes, e questionando a rejeição do relatório no Senado e os limites para investigar membros do STF.

Por fim, o deputado informou que irá se manifestar posteriormente sobre decisão judicial relacionada à Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), que determina a convocação dos aprovados em concurso público; ele adiantou que tratará do assunto em momento oportuno.

 

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