Flávio Dino determinou que a Polícia Federal abra inquérito para apurar omissões e possíveis crimes na CVM sobre fundos ligados ao extinto Banco Master. A decisão cita influência de autoridades em decisões da autarquia.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou nesta quinta-feira (24) que a Polícia Federal (PF) instaurasse um inquérito para apurar o possível cometimento de crimes na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) relacionados à fiscalização de fundos ligados ao extinto Banco Master.
A decisão apontou indícios de que houve omissões e decisões que exigiam apuração específica, levando o ministro a determinar a investigação da atuação funcional de agentes públicos vinculados à autarquia, bem como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado processos decisórios na CVM.
“Há indícios que configuram o dever legal de apuração de eventuais ilícitos relacionados à atuação funcional de agentes públicos ligados à Comissão de Valores Mobiliários, bem como de autoridades de alto escalão que teriam influenciado em processos decisórios na autarquia”
Na decisão, o ministro citou uma denúncia encaminhada à CVM em fevereiro de 2022, que trazia informações detalhadas sobre a possível falta de liquidez do Grupo Master. Segundo o documento, o processo foi arquivado sumariamente pelo órgão sob a justificativa de falta de elementos para prosseguimento.
A denúncia relatava inconsistências em demonstrações contábeis, manipulação das cotações de fundos abertos, reavaliação de ativos deteriorados mantidos em fundos fechados e a utilização de recursos captados com cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) para aquisição de ativos de baixa liquidez. O ministro destacou que, diante desses fatos, o arquivamento exigia apuração específica.
“Ultrapassam o domínio de simples falhas operacionais ou deficiências regulatórias e recomendam apuração específica acerca da eventual prática de ilícitos penais e administrativos, no âmbito da CVM”
A denúncia foi encaminhada à CVM pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que teria recebido as informações por meio de uma comunicação anônima. Entre os pontos apontados estava a informação de que o Master estaria vendendo ativos sem liquidez com a expectativa de que os pagamentos acabassem sendo arcados pelo FGC, o que ocorreu anos depois.
O ministro ressaltou que, segundo os documentos, mais de R$ 3 bilhões — de um total aproximado de R$ 5 bilhões captados com cobertura do FGC — estariam alocados em ativos sem liquidez ou de baixa qualidade. Um relatório da Transparência Internacional – Brasil também teria apontado ausência de providências e que o processo foi submetido a um regime de sigilo que impediu o acesso de outras unidades de supervisão.
Além disso, Dino mencionou fatos relativos à concessão de serviços funerários ao Grupo Master pela prefeitura de São Paulo. Uma investigação administrativa na CVM para apurar irregularidades no fundo responsável por essa concessão foi arquivada depois que o órgão aprovou um acordo de R$ 2,9 bilhões.
“Os elementos reunidos também indicam a possível participação de pessoas sujeitas à jurisdição penal originária desta Suprema Corte, circunstância que reforça a necessidade de acompanhamento direto das investigações por este tribunal”
O ministro é relator de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) sobre o tema. No início desta semana, ele já havia determinado que a União promovesse, no prazo de 90 dias, a avaliação técnica e a reapreciação das normas da CVM.
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