Emendas de comissão reacendem debate sobre sigilo no orçamento

Comissões da Câmara têm indicado emendas sem identificar autores reais, recriando esquema do chamado orçamento secreto. Assinaturas genéricas de líderes elevam dúvidas sobre transparência e legalidade dos repasses.

As emendas parlamentares de comissão ganharam destaque nos últimos anos, levantando discussões sobre a transparência na alocação de recursos. A prática atual remete a um mecanismo semelhante ao chamado orçamento secreto, que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com algumas comissões permanentes da Câmara dos Deputados podendo indicar parte dos recursos sem a devida identificação dos autores reais, a situação levanta preocupações. A autoria das emendas tem sido assinada genericamente por líderes partidários, o que dificulta a transparência sobre quem são os verdadeiros ‘padrinhos’ dessas indicações.

“Os reais parlamentares autores não são identificados e vinculados à execução dos recursos. A pulverização dessas emendas em beneficiários de diversos estados, diferentemente das indicações individuais dos líderes partidários, reforça a existência de autores ocultos”, conclui um estudo da Transparência Brasil.

Nos últimos anos, as emendas de comissão passaram a representar uma porção crescente do total de emendas. Essa mudança ocorreu após 2022, quando o STF decidiu que o orçamento secreto era inconstitucional, resultando no fim das emendas de relator. Em 2022, foram pagos apenas R$ 136,1 milhões em emendas de comissão. Contudo, esse valor saltou para R$ 8,3 bilhões em 2024 e R$ 9,3 bilhões em 2025, incluindo restos a pagar de exercícios anteriores.

O ministro do STF, Flávio Dino, tem averiguado a destinação dessas emendas desde 2024. Ele é o relator de ações sobre o tema na Corte e, na última semana, solicitou esclarecimentos a 21 partidos com representação no Congresso sobre a alocação desses recursos. O presidente da Câmara, Hugo Motta, respondeu informando que o processo de indicação das emendas de comissão seguiu regras de transparência e que as informações foram enviadas à Corte.

A Câmara dos Deputados destacou que sua função é indicar e aprovar as emendas, enquanto a responsabilidade pelo pagamento cabe ao Executivo. Além disso, a Casa legislativa afirmou ter enviado documentos que demonstram que cada emenda foi “regularmente deliberada e aprovada”.

A partir do ano passado, novas regras foram implementadas para a indicação das emendas. Essas mudanças surgiram após ações de Dino, que buscou aumentar a transparência no processo. O ministro herdou a relatoria das ações sobre emendas da ex-ministra Rosa Weber, aposentada em 2023, e conduziu negociações que resultaram em uma nova legislação sancionada em 2024.

Apesar das novas regras, parlamentares expressaram preocupações sobre a possibilidade de um novo “orçamento secreto”. Durante uma sessão em março de 2025, a bancada do PSOL alertou sobre a possibilidade de perpetuação da prática de alocação de recursos sem a devida autoria. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) afirmou na tribuna que as emendas de comissão são uma reincarnação do orçamento secreto.

Além das emendas de comissão, as emendas de bancada estadual também apresentam desafios em termos de transparência. Essas emendas são propostas coletivas para direcionar recursos a projetos de interesse de estados ou do Distrito Federal. Com um valor médio de cerca de R$ 530 milhões em emendas por bancada em 2025, a execução é obrigatória pelo governo, mas a assinatura automática gera preocupações sobre a real participação dos parlamentares nas decisões.

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