Entidade que representa produtores rurais do Paraná aciona ANTT, Ministério dos Transportes e deputados federais. Em jogo, regra que exige cercamento das faixas de domínio em 30 dias.
No dia 19 de junho de 2026, o Sistema FAEP, que representa a agropecuária no Paraná, enviou ofícios à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), ao Ministério dos Transportes e a deputados federais do estado, solicitando apoio para reverter uma recente medida da ANTT. Essa medida restabelece a obrigatoriedade do cercamento das faixas de domínio, áreas localizadas ao longo das rodovias, impondo um prazo de 30 dias para que as concessionárias realizem o cercamento.
As faixas de domínio são áreas onde o cultivo agrícola é proibido, e a decisão da ANTT traz preocupações sobre a insegurança jurídica para as atividades agrícolas e pecuárias no Paraná. Segundo o texto da FAEP, muitos produtores rurais utilizam essas áreas de maneira regularizada, por meio de contratos como o Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) e o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT).
“A medida do órgão do Governo Federal traz insegurança jurídica para a atividade agrícola e pecuária no Estado”, afirma a FAEP.
A entidade destaca que a decisão inviabiliza a continuidade do processo de regularização que vinha sendo desenvolvido em parceria com concessionárias rodoviárias, sindicatos rurais e produtores lindeiros. “Isso gera impactos econômicos significativos para os produtores rurais afetados”, comenta Ágide Eduardo Meneguette, presidente do Sistema FAEP.
Os pequenos produtores rurais representam cerca de 85% das propriedades do Paraná, e muitos deles possuem menos de 50 hectares. A utilização da faixa de domínio é crucial para a renda familiar e a viabilidade econômica dessas atividades. “É lamentável que estejamos vendo os produtores rurais do Paraná com medo, novamente, sobre uma questão que já estava pacificada”, completa Meneguette.
Desde o início dos contratos de concessão das estradas federais e estaduais no Paraná, em 2024, o Sistema FAEP mobilizou o setor agrícola para assegurar a continuidade do uso da faixa de domínio para produção de alimentos de maneira regular e segura. Meneguette ressalta a importância da segurança viária e da gestão adequada das faixas de domínio, mas critica a nova orientação da ANTT.
“Essa nova orientação só faz retroceder o avanço que já conquistamos na regularização desse uso agrícola da faixa de domínio”, afirma Meneguette.
De acordo com ele, na concessionária Motiva Paraná, mais de 60% das áreas passíveis de regularização já foram formalizadas, totalizando cerca de um milhão de metros quadrados. Na Via Araucária, aproximadamente 500 mil metros quadrados foram regularizados, e na Via Campo, os trabalhos alcançaram cerca de 15% de um total estimado de 520 quilômetros. Esses números demonstram que concessionárias e produtores estavam construindo soluções que respeitam a segurança operacional das rodovias.
Nos documentos enviados à ANTT, ao Ministério dos Transportes e à bancada paranaense da Câmara dos Deputados, o Sistema FAEP solicita um diálogo institucional com as entidades representativas do setor produtivo rural, visando uma solução que harmonize a segurança viária, a regularização fundiária e a preservação da atividade agropecuária. “Não é possível seguir produzindo alimento e gerando receita para o país, diante da constante insegurança”, conclui Meneguette.
A determinação da ANTT, através do ofício circular nº 2521/2026, proíbe o cultivo agrícola na faixa de domínio das rodovias federais e obriga as concessionárias a instalarem cercas nesses trechos em até 30 dias, o que causa preocupação entre os produtores rurais devido ao impacto nas lavouras.
LEIA TAMBÉM
Receba as notícias no seu WhatsApp
Entre no nosso canal oficial e fique por dentro de tudo que acontece em Sergipe
Entrar no canal →