Fux suspende punição a juíza Gabriela Hardt por prescrição do CNJ

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento por dois anos da juíza federal Gabriela Hardt, medida que havia sido determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em razão de irregularidades apontadas na condução da Operação Lava Jato.

Entre os fundamentos para a suspensão da punição, o ministro apontou a prescrição da pretensão punitiva. Segundo a decisão, o CNJ ultrapassou o prazo legal de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento da suposta infração e a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra a magistrada.

O PAD foi aberto em junho de 2024, após correição promovida pelo CNJ na vara em que a juíza atuava, em Curitiba, realizada em 2023. No entanto, o conselho já havia registrado, desde março de 2019, uma reclamação disciplinar movida por parlamentares em que tomou conhecimento das possíveis irregularidades.

Na avaliação do ministro, o intervalo entre essa reclamação inicial e a abertura do PAD superou o limite de cinco anos previsto em lei, o que configurou prescrição do direito de punir. Além disso, Fux considerou que a condenação foi aplicada sem demonstração de que a magistrada atuou com intenção de cometer irregularidades ou para obter benefício próprio ou para terceiros, tendo sido punida por decisão posteriormente considerada equivocada em instâncias superiores.

O entendimento destacado pelo ministro ressalta que, pela legislação, magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica — isto é, interpretações ou aplicações da lei passíveis de correção por recursos a instâncias superiores.

O PAD julgado pelo CNJ resultou, em agosto deste ano, na condenação da juíza à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, corte de gratificações e benefícios e redução salarial pelo período de afastamento. Atualmente, Gabriela Hardt é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba e encontra-se em licença para tratamento de saúde há ao menos três meses.

Com a liminar concedida pelo ministro Fux, ela terá direito aos vencimentos integrais e à totalidade das gratificações e benefícios inerentes ao cargo de juíza federal, além de poder retornar ao exercício pleno das funções quando encerrar a licença médica. A decisão é válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela magistrada no STF.

O caso decorre da homologação, em 2019, de um acordo entre a força-tarefa da Lava Jato e a Petrobras que previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social destinada ao combate à corrupção. O fundo seria gerido por integrantes da força-tarefa, caso que ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao então chefe do grupo de investigação, o ex-procurador da República Deltan Dallagnol. Em 2019, a homologação chegou a ser suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes após recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR).

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