CNJ facilita inventário em cartório: não exige pagamento antecipado do ITCMD
CNJ determina que inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio do ITCMD; imposto segue devido e regras ficam a cargo dos estados.
CNJ: Brasil registra 337 mil medidas protetivas em seis meses
Brasil registra recorde de medidas protetivas em 20 anos da Lei Maria da Penha.