Adesão ao Refis 2026 acontece de 23 de novembro a 18 de dezembro pela internet, com opções de parcelamento em até 84 meses.
Contribuintes sergipanos com impostos estaduais em atraso terão uma nova oportunidade para quitar suas pendências fiscais com condições facilitadas. O Governo de Sergipe regulamentou o Regulariza Sergipe — também conhecido como Refis 2026 —, programa que oferece descontos de até 95% sobre juros e multas de débitos referentes ao ICMS, IPVA e ITCMD.
O decreto foi publicado pelo governador Fábio Mitidieri e define que o período de adesão ocorrerá entre os dias 23 de novembro e 18 de dezembro. Todo o procedimento deverá ser feito de forma on-line, por meio do portal da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), no endereço sefaz.se.gov.br/autorregularizacao.
A iniciativa abrange dívidas inscritas ou não em Dívida Ativa, contemplando inclusive os débitos que já se encontram em fase de execução fiscal.
Condições por imposto
As regras de parcelamento e os prazos dos fatos geradores variam de acordo com o tributo negociado:
- ICMS: podem ser incluídos débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2026. O pagamento pode ser feito à vista ou parcelado em até 84 meses, com parcela mínima de R$ 440,65.
- ITCMD: contempla pendências ligadas a heranças e doações com fatos geradores até 30 de abril de 2026. A quitação pode ocorrer à vista ou em até 60 parcelas, respeitando o valor mínimo de R$ 440,65 por parcela.
- IPVA: a renegociação é válida para débitos do exercício de 2025. O valor pode ser dividido em até 48 meses, com parcelas mínimas de R$ 176,26.
Com foco na recuperação fiscal e no alívio para os contribuintes, o Regulariza Sergipe tem como principal atrativo o abatimento de até 95% nos encargos acumulados, variando conforme a modalidade de pagamento escolhida na negociação.
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