Governo envia PEC que zera tarifa do transporte coletivo aos fins de semana

O Governo Federal enviou nesta quarta-feira (21) ao Congresso uma proposta que prevê transporte coletivo gratuito nos fins de semana em todo o país. A proposta foi apresentada como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina parte das emendas parlamentares para arcar com os custos do benefício.

O presidente Lula afirmou esperar que a medida seja votada ainda este ano. A assinatura do texto da PEC ocorreu no Palácio do Planalto, em Brasília, segundo o anúncio feito durante o evento.

“Os parlamentares, mesmo aqueles que não gostam de nós, que são da oposição, irão de convir que, é melhor pegar uma parte da emenda e fazer com o que povo tenha um pouco de respeito e dignidade, do que ficar gastando o dinheiro da forma que ele bem entende. E eu espero que a gente vote ainda este ano, para não deixar as coisas pra depois”.

No pronunciamento, foi explicado que a proposta pretende destinar parte das emendas parlamentares — as chamadas emendas impositivas individuais e de bancada — para custear a gratuidade do transporte coletivo aos finais de semana e feriados. A medida é apresentada como forma de ampliar o acesso de trabalhadores e trabalhadoras aos dias de descanso, em especial após o fim da escala 6×1.

“O fim da escala 6×1 está garantindo à sociedade brasileira dois dias de descanso no final de semana. É justo que a gente faça com o que o transporte seja gratuito no final de semana e feriado, para que essas pessoas, ao terem tempo pra descansar, possam visitar um parente, possa visitar um grupo de amigos, e também receber as visitas. E, muitas vezes, as pessoas ficam em casa no domingo, não conseguem sair de casa, porque não têm o dinheiro da condução”.

O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, detalhou o percentual das verbas que serão destinadas ao custeio.

“Destinar a parcela, das emendas impositivas que estão no orçamento, para o transporte coletivo, para a tarifa zero, especialmente aos fins de semana e feriados. A proposta é que um percentual das emendas seja canalizado automaticamente pro custeio desse serviço. E, com muito respeito ao Congresso Nacional, com diálogo, é uma qualificação, é dar qualidade às emendas parlamentares”.

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Segundo o Executivo, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2027 prevê mais de R$ 44 bilhões em emendas parlamentares de execução obrigatória. Pela PEC, cerca de R$ 12 bilhões seriam destinados ao custeio da gratuidade do transporte público. Ainda conforme o texto apresentado, pelo menos 26,8% das verbas obrigatórias enviadas ao Congresso serão canalizadas para esse fim.

Por se tratar de uma PEC, o texto precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, com votação em dois turnos em cada casa. Na Câmara, a medida precisa do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados em cada turno; no Senado, necessita do voto favorável de 49 dos 81 senadores.

O envio da proposta ao Congresso marca o início do processo legislativo para transformar a proposta em regra constitucional, caso atenda às maiorias qualificadas previstas. O debate nas casas legislativas definirá prazos e eventuais ajustes ao texto original.

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