Lei sancionada nesta quarta (16) cria a Política Nacional para Minerais Críticos, com até R$7 bilhões em incentivos. São R$2 bi para o Fundo Garantidor e R$5 bi para beneficiamento; mineradoras também financiarão P&D.
O texto que institui a Política Nacional para Minerais Críticos e Estratégicos recebeu sanção presidencial nesta quarta-feira (16). A nova lei prevê até R$ 7 bilhões em incentivos para o setor: serão R$ 2 bilhões para o Fundo Garantidor da Atividade Mineral e R$ 5 bilhões para beneficiamento e transformação.
Mineradoras também vão contribuir com recursos para o fundo e para pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica, conforme estabelece a norma. As medidas combinam apoio financeiro com mecanismos previstos na legislação para ampliar a cadeia de valor ligada a esses minerais.
Segundo o Palácio do Planalto, o principal objetivo da medida é ampliar a agregação de valor dos minerais críticos e estratégicos em território nacional, estimulando a pesquisa e a lavra, bem como o beneficiamento, a transformação e a mineração urbana.
Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, a regulamentação da política para minerais críticos contribui para a soberania nacional no setor. O ministro destacou a importância geopolítica e tecnológica desses insumos.
Os minerais críticos e estratégicos são combustível de uma transformação de grande alcance com a atração de novas tecnologias, investimentos, impacto social e repercussões na geopolítica global. São aqueles que tornam possível a transição energética, a indústria de alta tecnologia, a indústria de defesa e os data centers, vitais para o progresso da inteligência artificial.
Silveira também explicou que, a partir de agora, os acordos internacionais deverão ser homologados por um conselho nacional. A medida cria um mecanismo de análise para operações societárias e pactos sensíveis relacionados aos minerais contemplados na política.
Caberá o Conselho Nacional de Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos homologar as operações societárias e acordos internacionais sensíveis. Isso não é barreira ao investimento estrangeiro. Muito pelo contrário. É a prática de países que se respeitam e protegem o seu povo cuidando das suas riquezas
A lei prevê mecanismos de rastreabilidade da cadeia produtiva, abrangendo a origem, licenças ambientais, outorgas, transportes e reciclagem, inclusive na mineração urbana. Esses mecanismos visam mapear etapas da produção e conferir maior transparência às operações.
Além de prever o desenvolvimento econômico, a Política Nacional para Minerais Críticos e Estratégicos prevê a instalação de um conselho interministerial para planejar e acompanhar projetos prioritários para o país. A estrutura prevista na lei busca integrar ações entre diferentes áreas do governo para execução e monitoramento das iniciativas.
Com a sanção, o conjunto de instrumentos financeiros, institucionais e de rastreabilidade passa a compor a estratégia federal para fomentar o beneficiamento e a transformação dos minerais considerados estratégicos, com objetivo declarado de fortalecer cadeias produtivas e atrair investimentos qualificados.
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