O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira (19) que a versão do Projeto de Lei (PL) Antifacção aprovada pela Câmara dos Deputados reduz a capacidade de ação de órgãos federais responsáveis pelo enfrentamento ao crime organizado, ao modificar a destinação de bens e valores apreendidos.
Na saída do Palácio do Planalto, Haddad criticou o substitutivo apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) e disse que a proposta “asfixia financeiramente a Polícia Federal” e “fragiliza as operações de fronteira da Receita Federal”. Para o ministro, o texto foi votado “açodadamente”, sem audiências públicas que ouvissem especialistas e as instituições envolvidas.
Repartição de recursos
O ponto principal da divergência é a regra que mantém a divisão dos valores confiscados de facções quando há atuação conjunta de órgãos federais e estaduais. Pelo relatório, os recursos passariam a ser destinados majoritariamente ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo Haddad, isso retira verba de fundos como o Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).
O ministro acrescentou que a mudança cria “brechas” que podem ser usadas por defensores de criminosos para anular investigações e citou impacto em três operações em andamento: o combate a fundos de lavagem de dinheiro, a investigação da máfia do combustível no Rio de Janeiro e a apuração de fraudes no sistema bancário.
Reações
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva também se manifestou e avaliou que o projeto aprovado gera insegurança jurídica e enfraquece o enfrentamento ao crime.
A Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF) reconheceu avanços no texto, mas classificou como retrocesso a retirada do Funapol como destinatário dos bens apreendidos. A entidade pediu que o Senado conduza um debate técnico, livre de “interferências políticas e ideológicas”.
O relator Guilherme Derrite rebateu as críticas. Em nota, acusou Haddad e o Partido dos Trabalhadores de disseminarem “mentiras” e defendeu que o projeto “enfrenta o crime organizado com a lente da realidade”. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, celebrou a aprovação, afirmando que o Brasil decidiu combater as facções “sem viés ideológico”.
Tramitação e principais pontos
O texto-base foi aprovado por 370 votos a 110, com três abstenções. A matéria, originalmente encaminhada pelo Executivo, sofreu alterações significativas e segue agora para o Senado, onde terá relatoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Entre as mudanças previstas estão o endurecimento de penas — homicídio doloso pode chegar a 40 anos de prisão —, ampliação do bloqueio de bens (incluindo criptomoedas) e restrições a benefícios como indulto e liberdade condicional para membros de organizações criminosas. A equiparação de facções ao terrorismo, proposta durante a votação, foi rejeitada.
O governo federal sustenta que, na forma atual, o PL descapitaliza fundos geridos pela União e compromete o financiamento de operações da Polícia Federal e da Receita nas fronteiras.
Com informações de Agência Brasil
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