O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e de Proteção do Direito à Integridade do Sistema Climático e da Promotoria de Justiça de Frei Paulo, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com uma empresa do segmento da indústria de transformação, localizada em Frei Paulo, responsável pelo descarte irregular de resíduos na área do antigo lixão do município.
O acordo tem como objetivo garantir a remoção e destinação final adequada de resíduos sólidos industriais, além da implementação de medidas para evitar descartes irregulares na área do antigo lixão do município. O TAC foi firmado pelas Promotoras de Justiça Márcia Jaqueline Santana e Aldeleine Barbosa (CAOp Meio Ambiente), contando também com a participação do Prefeito de Frei Paulo, e do representante da empresa.
Pelo compromisso assumido, a empresa terá o prazo de 180 dias para remover os resíduos dispostos de forma irregular no antigo lixão, além de apresentar um Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) e um inventário detalhado dos resíduos industriais gerados. A empresa também se comprometeu a pagar uma compensação ambiental no valor de R$ 30.000,00, que será destinada à implantação de um sistema de videomonitoramento na área afetada.
Já o Município de Frei Paulo será responsável pelo monitoramento permanente do local, coibindo novos descartes irregulares e garantindo a implementação das ações de fiscalização. O descumprimento das obrigações assumidas no TAC poderá gerar multa diária.
COM INFORMAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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