Julgamento de Ícaro de Valmir e do partido PL é adiado para 18 de dezembro

O julgamento de Ícaro de Valmir, deputado federal, e do Partido Liberal (PL), no processo que investiga fraude à cota de gênero nas eleições de 2022, foi adiado para o próximo dia 18 de dezembro pelo Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE).

Entenda o caso

A ação contra Ícaro de Valmir e o PL apura se houve o uso de candidaturas femininas fictícias para cumprir o percentual obrigatório de 30% de candidaturas de mulheres nas eleições, conforme a legislação eleitoral.

Implicações da condenação

Mesmo que Ícaro seja condenado pelo TRE-SE:

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• O mandato de deputado federal não será perdido automaticamente, pois essa decisão caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em instâncias superiores.
• A defesa poderá recorrer da decisão do TRE-SE, o que suspenderia eventuais sanções até o trânsito em julgado no TSE.

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