Uma liminar federal obrigou a Regularize Serviços a suspender atividades exclusivas de advogados. A OAB/SE acionou a Justiça após investigar a empresa no interior do estado.
A OAB Sergipe obteve uma vitória significativa em sua missão de defender a advocacia e a sociedade. Em uma decisão liminar proferida nesta sexta-feira (12), a Justiça Federal acolheu um pedido formulado pela Seccional, determinando que a empresa Regularize Serviços de Regularização de Imóveis Ltda., localizada em Itabaianinha, suspenda imediatamente a oferta, divulgação e prestação de atividades privativas da advocacia por pessoas não inscritas nos quadros da Ordem.
A ação civil pública foi ajuizada após a Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da OAB Sergipe ter realizado uma apuração que identificou a divulgação de serviços relacionados a divórcio, usucapião, inventário, partilha, regularização imobiliária e outras atividades que, por sua natureza, exigem habilitação profissional e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
Na decisão, a Justiça Federal reconheceu a existência de indícios suficientes da oferta de atividades privativas da advocacia por pessoas não habilitadas. A medida inclui a retirada de conteúdos publicitários que sugiram ou anunciem a prestação de serviços jurídicos sem a correspondente habilitação profissional.
“A atuação da OAB Sergipe não busca apenas proteger o exercício profissional da advocacia. Trata-se também de uma medida de proteção da própria sociedade, que precisa ter a garantia de que está recebendo orientação jurídica de profissionais qualificados, submetidos à fiscalização da Ordem e comprometidos com os deveres éticos da profissão”, destacou a vice-presidente da OAB Sergipe, Edênia Mendonça.
O presidente da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional, Vitor Menezes, enfatizou que a decisão é resultado de um trabalho contínuo de monitoramento e apuração realizado pela comissão. “Essa decisão representa uma resposta firme ao exercício irregular da advocacia. A Comissão de Fiscalização atua diariamente para identificar situações que possam colocar em risco as prerrogativas profissionais e a segurança jurídica da população. Seguiremos vigilantes e adotando todas as medidas necessárias para coibir práticas ilegais”, afirmou.
O procurador-geral da OAB Sergipe, Leonardo Oliveira Souza, ressaltou a importância jurídica da decisão e o papel institucional da Ordem na defesa do exercício legal da profissão. “A legislação brasileira reserva determinadas atividades exclusivamente aos advogados regularmente inscritos na OAB. A decisão da Justiça Federal reforça esse entendimento e reconhece a legitimidade da atuação da OAB Sergipe na defesa das prerrogativas profissionais, da advocacia e dos interesses da sociedade”, pontuou.
A OAB Sergipe seguirá acompanhando o cumprimento da decisão judicial e continuará atuando de forma firme no combate ao exercício irregular da advocacia, fortalecendo as prerrogativas profissionais e contribuindo para a segurança jurídica da sociedade sergipana.
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