A Justiça de Sergipe determinou a suspensão dos efeitos da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Areia Branca para o biênio 2027/2028. A decisão liminar foi assinada na última sexta-feira (13) pela juíza Cláudia do Espírito Santo, que também determinou a realização de um novo processo eleitoral.
A medida atende a um mandado de segurança apresentado por vereadores que questionaram a legalidade do pleito realizado em 29 de outubro de 2026, que declarou vencedora a Chapa 02, encabeçada pelo atual presidente da Câmara, Reginaldo da Silva Santos, conhecido como Perna.
Entenda o caso
A disputa judicial envolve questionamentos sobre o cumprimento do Regimento Interno da Câmara, que estabelece a necessidade de chapas completas, compostas por cinco integrantes, para a eleição da Mesa Diretora.
De acordo com as informações apresentadas no processo, seis dos dez candidatos inscritos nas duas chapas protocolaram pedidos de renúncia ou retirada de candidatura nos dias 28 e 29 de outubro. Mesmo após as desistências, a eleição foi realizada com as composições originais, e a Chapa 02 acabou proclamada vencedora.
Outro ponto questionado foi a documentação da sessão. A ata aprovada em 3 de novembro não apresentou a identificação nominal dos votos. Já uma segunda versão, apresentada como retificada, não continha assinaturas nem aprovação do plenário.
O que determina a decisão judicial
Ao analisar o pedido, a juíza identificou indícios de irregularidades que justificam a suspensão dos efeitos da eleição até o julgamento definitivo do processo.
Entre as determinações estão:
- Suspensão dos efeitos da eleição realizada em 29 de outubro de 2026 e da proclamação da Chapa 02 como vencedora;
- Proibição da posse dos integrantes da chapa eleita em 1º de janeiro de 2027 ou em qualquer outra data com base no pleito questionado;
- Publicação de um novo edital de convocação, com reabertura do prazo para inscrição de chapas completas;
- Realização de uma nova eleição, respeitando o prazo mínimo de 72 horas para registro das chapas.
Conforme a decisão, o novo pleito deverá ocorrer até a última sessão ordinária do atual período legislativo.
A decisão tem caráter liminar, ou seja, provisório, e não representa o julgamento definitivo da ação. Até que haja uma decisão de mérito, os efeitos da eleição questionada permanecem suspensos.
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