A legislação de cotas marca ações afirmativas que tentam reparar os efeitos da escravidão e ampliar o acesso à universidade. Quilombos e resistências mostram que a abolição de 1888 deixou cidadania incompleta.

Em 2026, completam-se 14 anos da Lei de Cotas, um marco importante nas políticas de ações afirmativas no Brasil. A escravidão, que perdurou por mais de três séculos, moldou a sociedade brasileira, subjugando milhões de africanos e seus descendentes, negando-lhes direitos fundamentais. Contudo, a resistência nunca esteve ausente. Durante a história, houve fugas, revoltas, a formação de quilombos e diversas formas de luta, incluindo a atuação marcante de negros na abolição da escravatura.

A abolição, que ocorreu em 13 de maio de 1888, trouxe liberdade, mas não políticas que garantissem cidadania à população negra. Embora a escravidão tenha sido juridicamente extinta, as estruturas de desigualdade permaneceram firmes. A história das ações afirmativas, portanto, está enraizada nessa luta contínua por direitos negados.

“Cota não é esmola”, afirma Bia Ferreira, ressaltando que se trata de um direito e uma forma de reparação diante das desigualdades enraizadas na sociedade brasileira.

A trajetória das cotas remonta a muito antes de sua implementação oficial, em 2012. O movimento negro, ao longo dos anos, buscou a inclusão da história e da cultura negra nas escolas, lutando contra a marginalização. Um importante episódio ocorreu em 30 de abril de 2008, quando 113 cidadãos antirracistas manifestaram-se contra as cotas, gerando uma resposta significativa de mais de 1.300 pessoas e organizações que defenderam a constitucionalidade das políticas afirmativas.

Entre 3 e 5 de março de 2010, o debate chegou ao Supremo Tribunal Federal, que, em 26 de abril de 2012, reconheceu a constitucionalidade das cotas raciais na Universidade de Brasília. Essa foi uma vitória significativa para os movimentos negros e indígenas, que lutaram para que o racismo fosse enfrentado de maneira concreta, e não apenas através da retórica da igualdade.

A Lei nº 12.711 foi sancionada em 29 de agosto de 2012, e mais de uma década depois, a Lei nº 14.723/2023 aprimorou essa política, incluindo estudantes quilombolas e estabelecendo avaliações periódicas. As ações afirmativas, portanto, reafirmam que o mérito deve ser discutido em um contexto que reconheça as desigualdades históricas.

Quatorze anos após a implementação das cotas, seu impacto vai além das estatísticas de ingresso. A presença de estudantes negros nas universidades transforma os ambientes acadêmicos, trazendo novas experiências e significados. O ingresso de um corpo negro na universidade representa não apenas mais um aluno, mas também histórias familiares, ancestralidade e modos de ver o mundo que antes estavam ausentes dos espaços acadêmicos.

Esses estudantes agora ocupam também o papel de pesquisadores e professores, introduzindo novas perguntas e legitimando temas que antes eram marginalizados, como as culturas quilombolas e as relações raciais. As cotas, portanto, colaboram para uma ampliação do conhecimento e da diversidade acadêmica.

No entanto, a luta pelas cotas não é isenta de desafios. Muitas vozes ainda defendem uma meritocracia que ignora as desigualdades e tentam substituir critérios raciais por critérios econômicos. Recentes movimentos de alguns líderes estaduais e legisladores reacionários colocam em risco os direitos conquistados. Defender as cotas implica reconhecer que pobreza e racismo se entrelaçam, mas não são equivalentes. A luta continua, e a defesa das cotas é fundamental para a construção de uma sociedade mais justa.

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