A Prefeitura de Aracaju oficializou nesta segunda-feira, 12, a Lei Complementar nº 224, que substitui a denominação Guarda Municipal de Aracaju (GMA) por Polícia Municipal de Aracaju. A norma foi assinada pela prefeita Emília Corrêa e já está em vigor.
A legislação altera dispositivos da Lei Complementar nº 194, de 21 de junho de 2023, responsável pela organização administrativa, operacional e pelo plano de carreira da corporação. A partir de agora, todas as referências à Guarda Municipal nos atos municipais passam a ser interpretadas como Polícia Municipal.
O texto sancionado esclarece que a mudança é apenas de nomenclatura. Competências, estrutura e atribuições permanecem alinhadas à Lei Federal nº 13.022/2014, que regulamenta guardas municipais em todo o país.
Ao comentar a sanção, Emília Corrêa classificou a alteração como “um avanço institucional” e reconhecimento ao trabalho desenvolvido pelos agentes municipais. A prefeita ressaltou o papel estratégico da corporação na proteção da capital sergipana e destacou a integração com outras forças de segurança.
A Polícia Municipal segue vinculada à Secretaria Municipal da Segurança e Cidadania (SSM/AJU), responsável pela proteção de bens, serviços e instalações públicas. O titular da pasta, André David, afirmou que a mudança valoriza a categoria e reforça o compromisso de ampliar a segurança na cidade.
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