Ferramenta unificada integrará informações de inteligência de todo o país para sufocar a atuação interestadual e transnacional do crime organizado.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) deu o pontapé inicial para regulamentar o Banco Nacional de Dados de Organizações Criminosas Ultraviolentas, Grupos Paramilitares ou Milícias Privadas. A nova ferramenta estratégica tem como principal objetivo centralizar e integrar informações de segurança de todo o Brasil, reunindo dados cruciais sobre facções de grande alcance, como o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).

Para consolidar o projeto, a pasta oficializou a criação de um Grupo de Trabalho Técnico. Este comitê será o responsável por desenhar a proposta normativa que ditará as regras de funcionamento, governança, segurança da informação, critérios de compartilhamento e a interoperabilidade do sistema com os estados.

O que diz a lei e como funcionará o sistema

O novo banco nacional está devidamente respaldado pela legislação brasileira:

• Previsão Legal: A ferramenta está fundamentada no artigo 29 da Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026.
• Atuação Estratégica: O sistema funcionará no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), atuando diretamente na produção de inteligência para repressão qualificada, investigação e monitoramento do crime organizado.
• Coordenação Geral: A gestão e a coordenação da plataforma ficarão a cargo da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), sob a responsabilidade de sua Diretoria de Gestão e Integração de Informações.
• Integração com os Estados: O banco nacional operará de forma totalmente integrada aos bancos de dados locais que deverão ser implementados e alimentados pelas unidades da Federação.

A base nacional unificada vai mapear detalhadamente o ecossistema do crime. O sistema armazenará registros sobre integrantes, colaboradores e financiadores dessas organizações, além de detalhar as estruturas organizacionais, os vínculos financeiros, a divisão territorial e as articulações interestaduais e transnacionais mantidas pelos grupos criminosos. Para garantir a idoneidade do processo, a proposta prevê mecanismos rigorosos de auditoria permanente, padrões elevados de segurança e a rastreabilidade total dos acessos.

Integração contra o crime que “não respeita divisas”

O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, enfatizou que a criação do banco representa um salto estrutural para o país no combate às organizações que agem de maneira articulada em múltiplos estados.

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“O crime organizado não respeita divisas estaduais. Por isso, precisamos de ferramentas capazes de integrar informações, identificar conexões e permitir uma atuação coordenada entre as forças de segurança. O Banco Nacional nasce com esse propósito: transformar dados em inteligência, fortalecer as investigações e ampliar a capacidade do Estado de enfrentar facções criminosas, milícias e grupos armados que ameaçam a população brasileira”, destacou o secretário.

Ampla mobilização institucional

Refletindo a complexidade do enfrentamento às milícias e facções, o Grupo de Trabalho Técnico contará com a cooperação de uma ampla rede de órgãos de segurança, do Judiciário e de institutos de pesquisa.

Entre os membros confirmados e convidados para colaborar na formulação normativa estão representantes da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Abin, Banco Central, Coaf, Receita Federal, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de entidades de prestígio na área de segurança pública, como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e o Instituto Sou da Paz.

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