O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) cancelou 10.570 licenças de pescadores profissionais em todo o Brasil. A medida consta da Portaria MPA nº 571/2025, publicada na última quinta-feira, 6 de fevereiro, e segue o que determina o artigo 4º, §1º, alínea “a”, da Portaria MPA nº 127/2023.
Com a revogação, os pescadores perdem todos os direitos vinculados ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e à licença na categoria de pescador profissional.
A portaria também impede nova inscrição no RGP para quem se enquadra nas seguintes situações:
- aposentadoria por incapacidade permanente;
- recebimento de benefício de amparo assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência;
- percepção de outros benefícios previdenciários que impeçam o pleno exercício de atividades comerciais ou econômicas.
A lista completa dos pescadores que tiveram as licenças canceladas e o texto integral da Portaria MPA nº 571/2025 estão disponíveis no Diário Oficial da União e no site do Ministério da Pesca e Aquicultura.
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