Aracaju – O Ministério Público de Sergipe (MPSE) expediu a Recomendação nº 02/2025 ao prefeito de Japaratuba para que festas e demais eventos públicos de médio e grande porte só sejam realizados após o atendimento integral da legislação estadual de segurança.
Segundo a Promotoria de Justiça de Japaratuba, inspeções recentes identificaram a realização de festividades sem bombeiros civis, sem a prévia aprovação do Corpo de Bombeiros Militar e sem planos de prevenção contra incêndio e pânico, prática que contraria as normas vigentes.
Exigências para novos eventos
O documento estabelece que o município deve:
- elaborar e submeter plano de segurança ao Corpo de Bombeiros Militar e à Polícia Militar;
- preparar e executar plano de prevenção e combate a incêndio e pânico;
- contratar bombeiros civis em número proporcional ao público estimado e ao risco do evento;
- providenciar segurança privada, quando necessário;
- obter alvarás e autorizações de órgãos competentes, como Vigilância Sanitária e autoridades de trânsito.
O MPSE adverte que o descumprimento da recomendação poderá gerar responsabilização administrativa e judicial, reforçando a necessidade de cumprir todas as exigências para garantir a segurança coletiva.
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