O Ministério Público de Sergipe (MPSE) fechou acordo com o Município de Pedra Mole para ajustar critérios contidos nos Editais nº 01/2025, nº 02/2025 e nº 03/2025, referentes ao concurso público da cidade. A conciliação foi homologada pela Justiça, resultando na extinção da Ação Civil Pública com resolução do mérito.
Segundo a Promotoria de Justiça de Frei Paulo, responsável pela área de Pedra Mole, o entendimento elimina restrições territoriais que constavam nos documentos originais. A partir de agora, o benefício concedido a membros do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri passa a valer para qualquer jurado convocado no país, e não apenas para os vinculados à Comarca de Pedra Mole.
Outro ponto acordado amplia a validade da comprovação de doação de sangue: serão aceitos certificados emitidos por qualquer centro de hemoterapia oficialmente reconhecido, mesmo fora de Sergipe, em substituição ao limite anterior que aceitava apenas unidades estaduais.
O Município também se comprometeu a comunicar ao MPSE a publicação dos novos editais para acompanhamento institucional, o que deve ocorrer nos próximos dias. Além disso, os documentos revisados deverão detalhar a forma de resolver eventual conflito entre cotas — pessoas com deficiência, pessoas negras e ampla concorrência — seguindo o modelo previsto na legislação estadual e garantindo critérios objetivos para o provimento dos cargos.
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