MP de Sergipe recomenda criação de portais para ampliar transparência do Conselho Estadual de Saúde

O Ministério Público de Sergipe recomendou que o Conselho Estadual de Saúde e o colegiado interfederativo adotem portais eletrônicos para melhorar a divulgação de atos e facilitar o acesso à informação sobre a gestão da saúde no estado.

Por meio da 9ª Promotoria de Justiça dos Direitos à Saúde, o MPSE expediu as Recomendações nº 001/2026 e 002/2026 com o objetivo de ampliar a transparência e tornar mais acessíveis as decisões que afetam o Sistema Único de Saúde (SUS) em Sergipe. As orientações foram motivadas pela constatação de que os canais atuais de publicação são insuficientes para assegurar o controle social.

Segundo o Ministério Público, restringir a divulgação ao Diário Oficial, a envio de e-mails apenas aos conselheiros e a afixação em murais físicos têm dificultado o acesso rápido e direto da população, de gestores e de órgãos de fiscalização às pautas, resoluções e demais atos normativos.

Na Recomendação nº 001/2026, a promotoria orienta que a presidência do Conselho Estadual de Saúde (CES/SE) crie um site ou portal específico. A página deve conter o calendário de reuniões, atas, resoluções aprovadas, a composição atualizada do conselho por segmento e os instrumentos de planejamento do SUS, além de relacionar os 75 Conselhos Municipais de Saúde do estado com contatos e endereços.

Já a Recomendação nº 002/2026 pede que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) reserve, em seu site oficial, uma aba dedicada ao Colegiado Interfederativo Estadual (CIE) e aos sete Colegiados Interfederativos Regionais (CIR’s). Esse espaço virtual deverá disponibilizar atas, deliberações, regimentos internos e canais de contato, permitindo que a integração entre estado e municípios seja acompanhada publicamente.

A promotora de Justiça Alessandra Pedral ressaltou que o controle social é princípio do SUS, garantido pela Constituição Federal e pela Lei de Acesso à Informação, e que a transparência ativa — pela divulgação proativa de dados de interesse coletivo — é essencial para a fiscalização e para que as políticas de saúde respondam às necessidades da população.

Foi estabelecido prazo de 15 dias para que os órgãos informem se acatarão as recomendações. Para que os portais sejam implementados e atualizados, o MPSE estipulou prazo de 90 dias, prazo no qual deverão ser apresentadas as medidas adotadas para suprir as lacunas de publicidade identificadas.

 

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