MPC-SE alerta municípios sobre decisão do STF relativa ao piso salarial dos professores

O procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, chamou a atenção dos municípios sergipanos nesta quinta-feira, dia 30, durante sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE), para os efeitos de recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o piso salarial nacional dos professores.

Segundo Côrtes, a Corte Suprema definiu que o piso previsto em lei deve ser aplicado a todos os profissionais que exercem a função de magistério na rede pública, independentemente da natureza do vínculo empregatício — seja ele estatutário ou contratual. Para o procurador-geral, a determinação reconhece a centralidade profissional do magistério e tem impacto direto nos processos já em tramitação no próprio TCE-SE que tratam do pagamento do piso à categoria.

Durante a sessão, o representante do MPC-SE ressaltou que diversos municípios do estado mantêm docentes em duas categorias de vínculo, situação em que parte desses profissionais tem recebido remuneração abaixo do piso legal. Côrtes alertou para a ausência de isonomia entre os vínculos e para o risco de geração de passivos trabalhistas e financeiros consideráveis.

O procurador-geral destacou que esse passivo pode comprometer o equilíbrio fiscal das prefeituras caso as irregularidades persistam. Pelo entendimento exposto no TCE-SE, a adaptação às orientações do STF é necessária de forma urgente para evitar o acúmulo de novos débitos trabalhistas e resguardar as finanças municipais.

Além de pedir adequação imediata à decisão do Supremo, Côrtes enfatizou a importância de valorizar os profissionais do magistério que atuam diariamente nas escolas públicas, observando que a implementação do piso contribui para a uniformização das condições remuneratórias entre servidores com funções semelhantes.

O tema permanece sob acompanhamento do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público de Contas, que orientam a adoção das medidas cabíveis pelos gestores municipais para atendimento ao que foi decidido pelo STF.

 

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