O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou recomendação à Prefeitura de Barra dos Coqueiros, em Sergipe, para que interrompa imediatamente desapropriações e obras na Comunidade do Estaleiro, antiga área do Barril.
No documento, o MPF aponta vício de competência no Decreto Municipal nº 1.055/2025 e ausência de autorização da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) para qualquer intervenção na localidade, classificada como terreno de marinha.
Inquérito civil
A recomendação decorre de inquérito civil instaurado para apurar suposta desapropriação irregular que afetaria diversas famílias. De acordo com o órgão federal, a prefeitura iniciou procedimentos de remoção de moradores e planejamento de obras de infraestrutura sem posse ou anuência formal da União.
Assinado pelo procurador da República Ígor Miranda da Silva, o texto destaca que a falta de autorização da SPU torna o decreto municipal juridicamente inválido.
Pedidos do MPF
O Ministério Público Federal solicita que o município:
- Suspenda, de imediato, os efeitos do Decreto Municipal nº 1.055/2025 e qualquer ato de desapropriação ou imissão na posse até que a área seja regularizada perante a União;
- Abstenha-se de executar obras de infraestrutura ou remoções compulsórias sem anuência prévia e formal da SPU;
- Cesse abordagens ou notificações a moradores por agentes sem vínculo institucional comprovado, assegurando o respeito à dignidade das famílias.
Prazo para resposta
A prefeitura dispõe de 30 dias úteis para informar se acatará a recomendação e apresentar cronograma de cumprimento. Caso descumpra as orientações sem justificativa, o MPF poderá adotar medidas judiciais.
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